br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 21/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 379 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id29

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 021 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 379 DE 28 DE NOVEMBRO DE
1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono aseguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 68, caput, e 82º, da Lei Complementar nº 379, de 28 de novembro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68 - As taxas pela prestação de serviços públicos serão
calculadas em função do custo da sua prestação, sendo que a
Taxa de Coleta de Lixo, para efeito de divisibilidade, será devida
em função do uso do imóvel e da área construída,
independentemente do padrão de construção, na forma de
regulamento infralegal.
$ 2º - Apurado o custo, será ele rateado entre os proprietários de
imóveis edificados beneficiados com a prestação dos serviços
públicos de coleta de lixo, proporcionalmente à área construída,
conforme parâmetros fixados mediante decreto expedido
anualmente pelo Chefe do Executivo”.
Art. 2º - A Lei Complementar nº 379, de 28 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescida do
artigo 68-A, com a seguinte redação:
“Art. 68-A — Ao contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo, pena
física ou jurídica, que prove a destinação ambientalménte
adequada dada aos seus resíduos sólidos, mediante atendimento
dos requisitos legais, será concedida redução de 70% (setenta por
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
cento) no valor final do tributo devido.
$ 1º - O contribuinte interessado deverá apresentar requerimento
administrativo comprovando a destinação ambientalmente correta
dos resíduos sólidos gerados no imóvel beneficiário, mediante
atendimento dos seguintes requisitos cumulativos:
| — Apresentação de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
elaborado nos termos da Lei nº 12.305/2010, devidamente
aprovado pelo órgão ambiental do Município;
Il - Adoção de sistema de coleta seletiva;
ll — Utilização de sistema de energia solar ou outro meio
alternativo de energia renovável;
IV — Não produção de resíduos perigosos, o não desenvolvimento
de atividades industriais, de construção civil, de mineração ou
agrossilvopastoris, consoante definidos pela Lei nº 12.305/2010;
V — Produção anual de resíduos sólidos não superior a 500kg
(quinhentos quilos);
$ 2º - A Secretaria Municipal de Ambiente emitirá parecer
conclusivo e vinculante quanto ao preenchimento dos requisitos
dispostos no 81º, bem como definirá o prazo de validade da
documentação apresentada, indicando a regularidade com que o
contribuinte deverá renová-la, com vistas à preservação do direito
ao benefício.
$ 3º - Poderá a Secretaria Municipal de Ambiente exigir a
apresentação de quaisquer outros documentos que entenda
pertinentes ou necessários à comprovação dos requisitos disposfos
no 81º.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
$ 4º - A Secretaria Municipal Municipal de Ambiente fiscalizará
periodicamente a manutenção dos requisitos previstos no 81º e,
constatada eventual irregularidade, notificará o contribuinte para
saná-la em 15 (quinze) dias, sob pena de perder o benefício.
$ 5º - O benefício de que trata esta lei será extinto a qualquer
momento, quando identificado o não cumprimento de qualquer um
dos requisitos exigidos para sua concessão.
$ 6º - No caso de imóvel objeto de locação ou outra forma precária
de posse, a concessão do benefício não poderá ter duração
superior ao do respectivo contrato, competindo ao locatário provar
a renovação da locação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação revogadas disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE SETEMBRO DE 2022.
MARIO REIS ESTE
Prefeito al
Mensagem nº036/Gp/2022
Projeto de Lei Complementar Nº005/2022
Autor: Executivo Municipal
Emenda Supressiva: Autor: Paulo Rogério de Oliveira Ganem - nº001/2022
Suprima-se o Parágrafo 7º do Artigo 68-A alterado pelo Projeto de Lei Complementar
Nº005/2022

open original →