| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 379 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI COMPLEMENTAR Nº 021 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022. EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 379 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono aseguinte Lei: Art. 1º - O artigo 68, caput, e 82º, da Lei Complementar nº 379, de 28 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 68 - As taxas pela prestação de serviços públicos serão calculadas em função do custo da sua prestação, sendo que a Taxa de Coleta de Lixo, para efeito de divisibilidade, será devida em função do uso do imóvel e da área construída, independentemente do padrão de construção, na forma de regulamento infralegal. $ 2º - Apurado o custo, será ele rateado entre os proprietários de imóveis edificados beneficiados com a prestação dos serviços públicos de coleta de lixo, proporcionalmente à área construída, conforme parâmetros fixados mediante decreto expedido anualmente pelo Chefe do Executivo”. Art. 2º - A Lei Complementar nº 379, de 28 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescida do artigo 68-A, com a seguinte redação: “Art. 68-A — Ao contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo, pena física ou jurídica, que prove a destinação ambientalménte adequada dada aos seus resíduos sólidos, mediante atendimento dos requisitos legais, será concedida redução de 70% (setenta por ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE cento) no valor final do tributo devido. $ 1º - O contribuinte interessado deverá apresentar requerimento administrativo comprovando a destinação ambientalmente correta dos resíduos sólidos gerados no imóvel beneficiário, mediante atendimento dos seguintes requisitos cumulativos: | — Apresentação de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos elaborado nos termos da Lei nº 12.305/2010, devidamente aprovado pelo órgão ambiental do Município; Il - Adoção de sistema de coleta seletiva; ll — Utilização de sistema de energia solar ou outro meio alternativo de energia renovável; IV — Não produção de resíduos perigosos, o não desenvolvimento de atividades industriais, de construção civil, de mineração ou agrossilvopastoris, consoante definidos pela Lei nº 12.305/2010; V — Produção anual de resíduos sólidos não superior a 500kg (quinhentos quilos); $ 2º - A Secretaria Municipal de Ambiente emitirá parecer conclusivo e vinculante quanto ao preenchimento dos requisitos dispostos no 81º, bem como definirá o prazo de validade da documentação apresentada, indicando a regularidade com que o contribuinte deverá renová-la, com vistas à preservação do direito ao benefício. $ 3º - Poderá a Secretaria Municipal de Ambiente exigir a apresentação de quaisquer outros documentos que entenda pertinentes ou necessários à comprovação dos requisitos disposfos no 81º. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE $ 4º - A Secretaria Municipal Municipal de Ambiente fiscalizará periodicamente a manutenção dos requisitos previstos no 81º e, constatada eventual irregularidade, notificará o contribuinte para saná-la em 15 (quinze) dias, sob pena de perder o benefício. $ 5º - O benefício de que trata esta lei será extinto a qualquer momento, quando identificado o não cumprimento de qualquer um dos requisitos exigidos para sua concessão. $ 6º - No caso de imóvel objeto de locação ou outra forma precária de posse, a concessão do benefício não poderá ter duração superior ao do respectivo contrato, competindo ao locatário provar a renovação da locação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação revogadas disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 13 DE SETEMBRO DE 2022. MARIO REIS ESTE Prefeito al Mensagem nº036/Gp/2022 Projeto de Lei Complementar Nº005/2022 Autor: Executivo Municipal Emenda Supressiva: Autor: Paulo Rogério de Oliveira Ganem - nº001/2022 Suprima-se o Parágrafo 7º do Artigo 68-A alterado pelo Projeto de Lei Complementar Nº005/2022