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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3377/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3377 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$6.000.000,00
native_id290

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3377 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) Programa em
vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais) para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.3.190 | Apoio a Manutenção de Unidades de Saúde
3.3.90.34.00.00.00.00.0107 | Outros Despesas de Pessoal Decorrentes de | 1.200.000,00
Cont.Terceirização
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3.188 | Programa de Financiamento aos municípios na área
de saúde — FINANSUS Casa de Caridade Santa Rita
3.3.90.39.99.00.00.00.0107 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 2.900.000,00
30.04.10.302.0020.3.189 Programa de Financiamento aos municípios na área
de saúde — FINANSUS HMM de Nazaré
3.3.90.39.99.00.00.00.0107 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.900.000,00
o
TOTAL 6.000.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme
documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964:
. Transferência do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais)
proveniente de repasse para o Fundo Municipal de Saúde, referente ao programa de financiamento aos municípios
na área de saúde - FINANSUS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para os Fundos Municipais de Saúde.
Depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº41186-8 em 05/01/2021. Segue cópia do
extrato e Resolução SES nº1940 de 05 de dezembro de 2019.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mensagem nº007/GP/2021
Projeto de lei nº 006/2021
Autor: Executivo Municipal

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