| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3377 / 2021 |
| Date | 2021-02-12 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$6.000.000,00 |
| native_id | 290 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3377 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.190 | Apoio a Manutenção de Unidades de Saúde 3.3.90.34.00.00.00.00.0107 | Outros Despesas de Pessoal Decorrentes de | 1.200.000,00 Cont.Terceirização 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.188 | Programa de Financiamento aos municípios na área de saúde — FINANSUS Casa de Caridade Santa Rita 3.3.90.39.99.00.00.00.0107 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 2.900.000,00 30.04.10.302.0020.3.189 Programa de Financiamento aos municípios na área de saúde — FINANSUS HMM de Nazaré 3.3.90.39.99.00.00.00.0107 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.900.000,00 o TOTAL 6.000.000,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: . Transferência do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) proveniente de repasse para o Fundo Municipal de Saúde, referente ao programa de financiamento aos municípios na área de saúde - FINANSUS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para os Fundos Municipais de Saúde. Depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº41186-8 em 05/01/2021. Segue cópia do extrato e Resolução SES nº1940 de 05 de dezembro de 2019. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mensagem nº007/GP/2021 Projeto de lei nº 006/2021 Autor: Executivo Municipal