norma nº 1227/2007

-- qsTj4cDo DO RIO DE yrJvEIo 
(jW,4M 911VAYCITAL DE BORRM DO (pIqj4I 
çabinete cTh cPresifente 
LEI MUNICIPAL No 1227 DE 11 DE abril DE 2007 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAçAO DE CONVENIO COM Os 
GOVERNOS DO ESTADO E DA UNIAO 
PARA A REALIZAcAO DE 
LAQUEADURA DE TROMPAS, 
GRATUITA, NA CIDADE DE BARRA 
DO PIRAI, E DA otrn&s 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA!, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a segumte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebração de convênio 
corn os Governo do Estado e da União para a rea1izaço de laqueadura de trompas, gratuita, 
nesta cidade. 
Art. 2° - Esta lei entra ern vigor na data de sua publicacào, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE abril DE 2007. 
/efeitoicii\ 
Proj eto de Lei no 021/2007 
Autor: Cleber Bezerra da Silva 
cPraça With cPeçanña n'07— Centro - (Barra do (PiraI-cR3 CET 27123-020 
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