norma nº 1228/2007

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LEI MUNICIPAL N° 1228 DE 16 DE ab r i 1 DE 2007 
EMENTA: DISPOE SOBRE A CRIAçAO 
DO BAIRRO MORADA DO VALE NO 
DISTRITO DA CALIFORNIA DA 
BARRA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e o Chefe do 
Poder Executivo do MunicIpio sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criado o Bairro MORADA DO VALE, que compreende a toda a 
extensão geográfica e o patrimônio piThlico e privado abrangidos pelo Conjunto Residencial 
Morada do Vale. 
Art. 20- 0 Prefeito Municipal adotará todas as providências decorrentes da 
criação do Bairro Morada do Vale de modo que sua configuraco esteja revestida de todos os 
aspectos legais. 
Art. 30- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaco , revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 16 DE ab r i 1 
S*L Pre 'feito Municip A AA T 2eA_ 
Projeto de Lei n° 027/2007 
Autor: Luiz Roberto Coutinho-Tostäo 
Trap 1\fi(o cPeçanlia n° 07— Centro - (Barra 60 cPiraI-V CEP 27123-020 
'Yth.: (24) 24432148/24422368 - 'E-maiL cm_6p@ig.com . 6r 
DE 2007.