norma nº 1229/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1229 DE 19 DE abril DE 2007 
Ementa: Dispöe sobre a revogação do 
parâgrafo segundo do artigo 53 da Lei 
Municipal n° 698 de 24 de setembro de 
2002, e dá outras providéncias." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0 - Fica revogado o parágrafo segundo do artigo 53 da Lei 
Municipal n° 698 de 24 de setembro de 2002, que estabelecia o pagamento de 
"jeton" por cada presença as sessöes realizadas da Junta de Recursos Fiscais. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacäo, 
revogando-se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 19 
/ Prefeito Municipal 
Mensagem n° 016/GP/2007 
Projeto de Lei no 031/2007 
Autor: Executivo Municipal 
DE abril DE 2007.