norma nº 1230/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GAB1NETE DO PRESIDENTE 
WT 
LEI MUNICIPAL No 1230 DE 19 DE abril DE 2007. 
CRIA 0 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO 
TECNOLOGICO MUNICIPAL - PRODETEM E INSTITUI 
TRATAMENTO TRIBUTARIO PARA 0 SETOR 
TECNOLOGICO - FERROVIARIO. 
A Càmara Municipal de Barra do Piral, aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. 1.0 Fica criado o PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO 
TECNOLOGICO MUNICIPAL - PRODETEM corn o objetivo de desenvolver, 
recuperar, expandir e rnodernizar a econornia municipal, por rneio do 
empreendorismo, da inovação tecnolOgica, do desenvolvimento institucional, do 
ensino e da pesquisa. 
Art. 2. 00 referido Programa será constituldo de 3 (trés) outros 
programas de incentivo e de apoio em areas estrategicas especIficas para que se 
alcancem os resultados desejados, quais sejam: 
I. PROGRAMA BARRA DIGITAL: destinado a modernizar todo a 
arnbiente tecnológico da Prefeitura Municipal, atualizar as sistemas vitais que 
apóiam a gestäo municipal, proporcionar a infra-estrutura de transmissão de rede 
digital e de telecomunicacöes, desenvolver o portal municipal na internet, 
disponibilizando serviços on line para os servidores, instituicöes piblicas e 
privadas, visitantes e toda a populacão, bern corno permitir as servicos básicos 
indispensáveis a implantacao e desenvolvimento do PRODETEM. 
II. PROGRAMA BARRA FERROVIA: destinado a apoiar a reativacão 
da indüstria nacional de equipamentos ferroviários, a capacitacão de recursos 
humanos e a desenvolvimento de tecnologia municipal e nacional, bern como 
buscar parcerias e recursos, visando permitir alavancar a PRODETEM e 
transformar Barra do Piral em referéncia no setor. 
III. PROGRAMA INOVA BARRA: destinado a estimular a criacão de 
empresas baseadas em tecnologias de ponta, ligadas preferencialmente aos 
setores de informacão e ferrovia, par meio da implantacão de uma Incubadora de 
Empresas de Base Tecnológica e de urn PÔEó Teçgico, bern como permitir a 
sustentabilidade do PRODETEM,,,,,/ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Art. 3. 0 Fica criado o POLO TECNOLOGICO DE BARRA DO PIRA, 
em area fisica a ser determinada posteriormente, que permita elevada 
concentracão de atividades de alta tecnologia, corn ênfase no setor ferroviário, 
onde as empresas possarn estabelecer ligacoes corn Universidades e Instituicoes 
de Pesquisa e, conseqUenternente, usufruir de acesso fIsico e intelectual 
facilitado. 
Art. 4. 0 Ficarn concedidos beneficios fiscais as montadoras e 
indUstrias nacionais e estrangeiras, responsáveis pela fabricacão e reforrna de 
trens, locomotivas, vagOes, contêineres e seus rnotores, equiparnentos e 
acessórios, aos comerciantes e prestadores de servicos de manutencão, 
transporte ferroviário, equipamentos de cornunicacão e sinalizacão de vias do 
setor ferroviário e tecnologico, obedecidas as lirnitacoes previstas neste decreto 
relativamente as seguintes operacöes: 
I - aplicacão da alIquota minima de 2% do Imposto Sobre Servicos 
de Qualquer Natureza (ISSQN), por urn prazo de ate 10 anos; 
II - isencão do IPTU por urn prazo de ate 20 anos; 
Art. 5.0 Para efeito do enquadrarnento no PRODETEM as 
instituicôes püblicas e privadas deverão subrneter Carta-Consulta a Secretaria 
Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico do Municipio de Barra do 
PiraI, que avaliará o impacto da concessão do benefIcio na economia municipal. 
Art. 6. 0 A partir de 1.0 de janeiro de 2007, o contribuinte localizado 
neste MunicFpio conternplado no PRODETEM, para usufruir o tratarnento tributário 
previsto nesta lei, deverá se comprorneter a recolher ao MunicIpio de Barra do 
PiraI anualmente, no rnInirno, urn sornatório de ISS, relativo ao valor igual ou 
superior ao montante recoihido nos 12 (doze) rneses irnediatamente anteriores ao 
rnês de inIcio do gozo do benefIcio. 
Art. 7.° Os beneficiários do tratarnento tributário previsto neste 
decreto deveräo: 
I. instalar-se no MunicIpio e auxiliar na capacitacão e absorcao da 
rnão-de-obra local. 
II. fazer mencâo ao apoio do MunicIpio de Barra do PiraI em todas as 
pecas publicitárias, de divulg ão e prornocãdôipreendirnento. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
bb VAT5 
III. preencher no mmnimo 80% (oitenta por cento) do seu efetivo corn 
mão-de-obra local, que deverá atender aos requisitos rnInimos necessários a 
ocupacao dos cargos. 
IV. considerar-se-á mão-de-obra local, todos que, mediante 
comprovacão, residam no municIpio ha rnais de 2 (dois) anos. 
V. apresentar a DECLAN neste municIpio. 
Art. 8. 0- As empresas beneficiadas por esta Lei terão precedëncia 
sobre as demais, na tramitacão, análise e outros procedirnentos adrninistrativos. 
Art. 90 . Este Lei entra em vigor na data de sua publicacão, 
revogadas as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE abril DE 2007. 
refeito Municipal 
V 
Mensagern n° 0171GP12007 
Projeto de Lei n° 029/2007 
Autor: Executivo Municipal