| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1233 / 2007 |
| Date | 2007-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| native_id | 2908 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1233 DE 27 DE abril DE 2007. Ementa: "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras correlatas providências". A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender as despesas na forma do detalhamento constante do Anexo I. Artigo 2° - Os recursos necessários a execuçäo deste Crédito Adicional Suplementar decorreräo da anulacao total ou parcial das dotacoes consideradas na vigente Lei de Meios na forma do Anexo I. Artigo 30 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicacão, revogando-se as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 27 DE abril DE 2007. JØNffE' / Prefeito Municipal Mensagem n° 020/GP/2007 Proj eto de Lei n° 038/2007 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO I PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI PROGRAMA DOTAçAO FONTE RECURSO ANULAR 3004.10302.0001.1.011 Construção e Reforma Unidade SaUde Albert Sabin 10.000,00 4.4.90.51 Obras e Instalaçoes 0000 10.000,00 PROGRAMA DOTAcAO FONTE SUPLEMENTAcAO CRIAR 3004.10.301.0007.2.070 Farmácia Popular do Brasil 10.000,00 4.4.90.51 Obras e Instalacoes 0000 10.000,00 TOTAL 10.000,00