norma nº 1234/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
4 GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1234 DE 27 DE abril DE 2007. 
Ernenta: "Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orcarnento Vigente e dá outras 
correlatas providências". 
A Cãmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Le 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir, 
Crédito Adicional Suplementarno valor de R$ 9.121,86 (Nove mu, cento e vinte e urn 
reais e oitenta e seis centavos) para atender as despesas na forma do detaiharnento 
constante do Anexo I. 
Artigo 20 - Os recursos necessários a execucão deste Crédito 
Adicional Suplernentar decorrerão do excesso de arrecadacão veruficado na receita 
de Outras Transferências Ligadas a Projetos de Educacão - Fonte 0016 - referente 
ao Convênio n°. 816585/2006 do FNDE, para execução de projetos que beneficiem a 
Educacão Especial do rnunicIpio, no valor explicitado no artigo 10 deste decreto. 
Artigo 30 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicaçäo, 
revogando-se as disposicöes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE abril DE 2007. 
JQSE.CT\ 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei no 039/2007 
Mensagem no 021/GP/2007 
Autor: Executivo Municipal 
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
ANEXO I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
PROGRAMA DOTAQAO FONTE SUPLEMENTAQAO 
CRIAR 
2011.12.367.0006.2.061 Projeto de Educação Especial 9.121,86 
3.3.90.39 
Outros Servicos de 
Terceiros - Pessoa JurIdica 0016 4.171,86 
4.4.90.52 
Equipamentos e Material 
Permanente 0016 4.950,00 
____ TOTAL 9.121,86