| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3378 / 2021 |
| Date | 2021-02-12 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$356.497,66 |
| native_id | 291 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3378 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 356.497,66 (trezentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 356.497,66 (trezentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.119 Equipamentos Unidades Básicas de Saúde - Emenda 37560010 + 37240001 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 38.116,51 30.04.10.301.0020.3.120 Equipamentos para Atenção Especializada — Recurso de Programa 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 7.000,00 30.04,10.301.0020.3.121 Equipamentos Unidades Básicas de Saúde — Emenda 37560010 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 266.411,51 30.04.10.301.0020.3.122 Equipamentos para Atenção Especializada - Emenda 37560010 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 4.024,00 30.04.10.301.0020.3.123 Equipamentos para Atenção Especializada - Recurso de Programa Termo de Compromisso 330030171229162046490 (Atenção Básica) 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 250,00 30.04.10.301.0020.3.124 Equipamentos para Atenção Especializada - Emenda 27910005 Termo de Compromisso 330030171229162046490 (Atenção Especializada) 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 3.100,00 30.04,10.303.0020.3.125 Equipamentos para Vigilância em Saúde - Emenda 37070012 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 16.101,00 30.04.10.301.0020.3.126 Equipamentos para Atenção Básica - Emenda 28810006 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 100,00 30.04.10.303.0020.3.130 Equipamentos para Vigilância em Saúde — Recurso de Programa 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 394,64 30.04.10.303.0020.3.131 Equipamentos para Vigilância em Saúde — Recurso de Programa 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 1.000,00 30.04.10.303.0020.3.132 Equipamentos para Vigilância em Saúde — Recurso de Programa 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 20.000,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurgo, e documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Utilização do Saldo Remanescente do Convênio no valor de R$38.116,51 — Atenção Básica (trinta e oito mil, cento e dezesseis reais e cinquenta e um centavos) de acordo com a Portaria nº 3.134 de 17 de dezembro de 2013, Portaria nº 163 de 30 de janeiro de 2020, Lei Complementar nº 172 de 15 de abril de 2020 e a Portaria GM/MS nº 828 de 17/04/2020, proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Emenda Parlamentar nº 37560010 — Rosângela Gomes” no valor de R$ 462.670,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil, seiscentos e setenta reais) e “Emenda Parlamentar nº 37240001 Marcos Soares no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 79.394-4 OBS: Valor da Emenda R$ 662.670,00 — Valor Utilizado R$ 624.553,49 = Saldo Remanescente R$ 38.116,51; Utilização do Saldo Remanescente do Convênio no valor de R$ 7.000,00 - Atenção Especializada (sete mil reais) de acordo com a Portaria nº 3.134 de 17 de dezembro de 2013, Portaria nº 163 de 30 de janeiro de 2020, Lei Complementar nº 172 de 15 de abril de 2020 e a Portaria GM/MS nº 828 de 17/04/2020, proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Recurso de Programa" no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 79.394-4 OBS: Valor da Emenda R$170.000,00 — Valor Utilizado R$ 163.000,00 = Saldo Remanescente R$ 7.000,00; Utilização do Saldo Remanescente do Convênio no valor de R$ 266.411,51 — Atenção Básica (duzentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta e um centavos) de acordo com a Portaria nº 3.134 de 17 de dezembro de 2013, Portaria nº 163 de 30 de janeiro de 2020, Lei Complementar nº 172 de 15 de abril de 2020 e a Portaria GM/MS nº 828 de 17/04/2020, proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde no valor de R$ 514.580,00 (quinhentos e quatorze mil, quinhentos e oitenta reais) Emenda Parlamentar nº37560010 —- Deputada Rosângela Gomes depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 79.394-4 OBS: Valor da Emenda R$514.580,00 — Valor Utilizado R$ 248.168,49 = Saldo Remanescente R$ 266.411,51; Utilização do Saldo Remanescente do Convênio no valor de R$ 4.024,00 - Atenção Especializada (quatro mil, vinte e quatro reais) de acordo com a Portaria nº 3.134 de 17 de dezembro de 2013, Portaria nº 163 de 30 de janeiro de 2020, Lei Complementar nº 172 de 15 de abril de 2020 e a Portaria GM/MS nº 828 de 17/04/2020, proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Emenda Parlamentar nº 37560010 —- Rosângela Gomes” no valor de R$ 22.600,00 (quinhentos e quatorze mil, quinhentos e oitenta reais) depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 79.394-4 OBS: Valor da Emenda R$22.600,00 — Valor Utilizado R$ 18.576,00 = Saldo Remanescente R$ 4.024,00; Utilização do Saldo Remanescente do Convênio no valor de R$ 250,00 —- Atenção Básica (duzentos e cinquenta reais) de acordo com a Portaria nº 3.134 de 17 de dezembro de 2013, Portaria nº 163 de 30 de janeiro de 2020, Lei Complementar nº 172 de 15 de abril de 2020 e a Portaria GM/MS nº 828 de 17/04/2020, proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) Recurso de Programa, depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 79.394-4 OBS: Valor da Emenda R$100.000,00 - Valor Utilizado R$ 99.750,00 = Saldo Remanescente R$ 250,00; Utilização do Saldo Remanescente do Convênio no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) de acordo com a Portaria nº 3.134 de 17 de dezembro de 2013, Portaria nº 163 de 30 de janeiro de 2020, Lei Complementar nº 172 de 15 de abril de 2020 e a Portaria GM/MS nº 828 de 17/04/2020, proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) Recurso de Programa - Atenção Especializada depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 c corrente nº 79.394-4 OBS: Valor da Emenda R$80.000,00 - Valor Utilizado R$ 76.900,00 = Remanescente R$3.100,00; Utilização do Saldo Remanescente do Convênio no valor de R$ 16.101,00 (dezesseis mil, cento e um reais) de acordo com a Portaria nº 3.134 de 17 de dezembro de 2013, Portaria nº 163 de 30 de janeiro de ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE 2020, Lei Complementar nº 172 de 15 de abril de 2020 e a Portaria GM/MS nº 828 de 17/04/2020, proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde Emenda Parlamentar nº 37070012 Luiz Carlos Ramos no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 79.394-4 OBS: Valor da Emenda R$120.000,00 - Valor Utilizado R$ 103.899,00 = Saldo Remanescente R$ 16.101,00; e Utilização do Saldo Remanescente do Convênio no valor de R$ 100,00 (cem mil reais) de acordo com a Portaria nº 3.134 de 17 de dezembro de 2013, Portaria nº 163 de 30 de janeiro de 2020, Lei Complementar nº 172 de 15 de abril de 2020 e a Portaria GM/MS nº 828 de 17/04/2020, proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde Emenda Parlamentar nº 28810006 Lindberg Farias no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) depositado no Banco do Brasil, agência nº73- 6 conta corrente nº 79.394-4 OBS: Valor da Emenda (Atenção Básica) R$190.000,00 - Valor Utilizado R$ 189.900,00 = Saldo Remanescente R$ 100,00; e Utilização do Saldo Remanescente do Convênio no valor de R$ 394,64 (trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos) de acordo com a Portaria nº 3.134 de 17 de dezembro de 2013, Portaria nº 163 de 30 de janeiro de 2020, Lei Complementar nº 172 de 15 de abril de 2020 e a Portaria GM/MS nº 828 de 17/04/2020, proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde Emenda Programação/Ação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Recurso de Programa, depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 79.394-4 OBS: Valor da Emenda R$150.000,00 — Valor Utilizado R$ 149.605,36 = Saldo Remanescente R$ 394,64 a seguinte informação: valor utilizado R$149.605,36 formado pela aquisição do castramóvel no valor de R$ 104.950,00 + R$ 44.655,36 que foi transferido para a conta bancária 073-6/76.488-4 para efetuar o pagamento da empresa Lifetec (Processo 1079/20) e Utilização do Saldo Remanescente do Convênio no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) de acordo com a Proposta nº 01606604000/1180-15, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), proveniente de recurso de ProgramalAção com o intuito de adquirir 02 UNIDADES MÓVEIS PARA CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE-CASTRAMÓVEL no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 79.394-4 OBS: Valor da Emenda R$150.000,00 — Valor Utilizado R$ 149.000,00 = Saldo Remanescente R$ 1.000,00; e Utilização do Saldo Remanescente do Convênio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de acordo com a Proposta nº 01606604000/1180-13, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), proveniente de recurso de Programa/Ação com o intuito de adquirir 02 UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE (Ambulância Tipo A — Simples Remoção Tipo Furgão) no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 79.394-4 OBS: Valor da Emenda R$340.000,00 — Valor Utilizado R$ 320.000,00 = Saldo Remanescente R$ 20.000,00; Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 12 DE FEVEREIRO DE 2021. MA Ss ES Pr icipal Mensagem nº011/GP/2021 Projeto de lei nº 010/2021 Autor: Executivo Municipal