norma nº 1235/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1235 DE 04 DE MAIO DE 2007 
"Autoriza o Chefe do Executivo a permitir a 
exploracao dos banheiros püblicos 
localizados na Praca Nilo Pecanha e dá 
outras providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei. 
Art. 1 1 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a Iavrar termo de permissao 
de uso dos banheiros ptbIicos da Praca Nilo Pecanha, as entidades filantrôpicas 
Associacão Pestalozzi de Barra do Piral, CNPJ 28468478/0001-60, corn sede a Rua 
Barbosa no 122, Santo Cristo, nesta e a Casa da Juventude de Barra do Piral, 
CNPJ 27965854/0001-69, corn sede a Avenida Cecilia n° 42, Muqueca, nesta; 
Art. 20 - Os instrumentos de permissao seräo Iavrados pela Procuradoria 
JurIdica do MunicIpio, em caráter precarissimo e sern qualquer onus ou 
responsabilidade corn pessoal para o MunicIpio, ficando todas as despesas e outros 
encargos, inclusive trabalhistas, a cargo das entidades, nao isentando, todavia, da 
fiscalizacao do Poder Püblico Municipal; 
Art. 30 - Que o processo licitatOrio fica dispensado a teor do art. 24 inciso 
XIII da Lei 8666/93; 
Art. 41- 0 prazo dos respectivos instrumentos encerrar-se-á em 31 de 
dezembro de 2008; 
Art. 50 - Que o preco inicial a ser cobrado pelas entidades será de R$ 0,50 
(cinquenta centavos), corn reajuste anual na base do menor Indice inflacionário 
fornecido pelo Governo Federal; 
Art. 60 - As demais cláusulas e condiçOes de obrigacOes, deveres e 
direitos entre as partes serão consignadas nos respectivos instrumentos. 
Parágrafo Unico - A Permisso de Uso será gratuita, objetivando a cooperacão do MunicIpio 
corn as entidades que indubitavelmente prestam relevantes e incansáveis servicos a nossa 
cornunidade. 
Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposicoes em contrário. 
Barra do Piral, 04 de maio de 2007. 
Prefeito Municipa) 
Mensagem n° 005/GP/2007 
Autor: Executivo Municipal 
Projeto de Lei n° 06/2007