| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1237 / 2007 |
| Date | 2007-05-08 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 80 DA LC Nº 001 DE 2006 - PLANO DIRETOR |
| native_id | 2912 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT GABII'ETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1237 DE 08 DE malo DE 2007. ALTERA 0 ARTIGO 80 DA LEI COMPLEMENTAR 001 DE 11 DE OUTUBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 10 - Tendo em vista que, no prazo anteriormente fixado para tal, não foi possvel dar cumprimento as determinacôes contidas no artigo 80 da Lei Complementar 001 de 22 de outubro de 2006, fica o prazo all estipulado prorrogado p or mais 180 (cento e oitenta dias), a partir da aprovacão desta lei. Artigo 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacão, ficando revogadas as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE maio DE 2007. ~bk lL`Ulli A Prefeito Municipa Projeto de Lei n° 044/2007 Mensagem n° 023/GP12007 Autor: Executivo Municipal