norma nº 1239/2007

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ça6inete cth cPresidente 
LEI MUNICIPAL N° 1239 DE 08 DE maio DE 2007 
EMENTA: INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL 
DE EVENTOS DO MUNICIPIO DIA DA 
DEcLARAçA0 UNIVERSAL DOS DIREITOS 
DA CRIANA 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuiçOes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica mcluIdo no Calendário Oficial do MunicIpio de Barra do Piral o 
"DIA DA DECLARAçAO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANcA", a ser 
comemorado anualmente no dia 20 de novembro. 
Art. 20- 0 Poder Executivo regulamentarâ a presente Lei no que couber no prazo 
de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação. 
Art. 30- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaco revogadas as 
disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE maio DE 2007. 
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JcNAT 1 
( Prefeito Municii,jv 
Projeto de Lei n° 035/2007 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
cPraça 5Vifo cFeçanlia 110 07— Centro - Barra do cPiraI-c1J CEP 27123-020 
Te(c.: (24) 24432148/24422368 - E-mad cm_6p@ig.com . &