norma nº 844/2004

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çfl(BIWE7tE (DO TRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 844 DE 28 DE JUNHO DE 2004 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo 
a flrmar convênio corn o Governo 
Federal para os fins que rnenciona e 
dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI autoriza e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Para efeito do disposto na Lei Federal no 10.708/2003, flea o 
Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio corn o Governo Federal para 
implantar em Barra do Piral o Progrania 'DE VOLTA PARA CASA'. 
Art. 2° - A implantaçäo do Programa mencionado no "caput" do artigo 
anterior, deverá ser acompanhado por uma comisso cornposta por associaçOes de 
usuários e parentes de usuários acometidos de transtornos mentais e por profissionais de 
saüde que atuem nesta drea. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINE] 
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DE JUNHO 
NOBREGA 
DE 2004. 
Projeto de Lei no 35/2004 
Autor: Maria de Fatima Dias Mendes 
cPraça .WiTh cPeçanfia n'07 — Centro - Barra d? cPiraI-cRJ CEP 2 71 23-020 
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