norma nº 845/2004

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LEI MUNICIPAL N° 845 DE 28 DE JUNHO DE 2004. 
EMENTA: "Garante vagas em creches e 
escolas municipais para criancas flihas de 
pessoas que se encontram em situação de 
cárcere. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - As creches e escolas municipais deverão priorizar vagas para 
criancas em idade compatIvel, para flihos de pais que se encontram em situação de 
cárcere; 
Art. 2° - Corn base na Constituicao Federal, que garante acesso a educação 
infantil a todas as criancas, o Poder Executivo garantirá o acesso dessas criancas, que se 
encontram nesta situação especialmente dificil, as creches e escolas municipais, corn 
prioridade. 
Art. 3° - Os critérios para a matrIcula seräo a apresentacão de quaisquer 
dos documentos relacionados: 
I - nota de culpa; 
II - cópia da sentença condenatória; 
III - requerimento de prisão ternporária ou preventiva; 
IV - notificacão das entidades de defesa dos direitos hurnanos; da 
Assernbléia Legislativa ou da Ordern dos Advogados do Brash. 
Art. 4° - Será concedida e garantida transferência de uma creche para outra 
da esfera da rede municipal, de acordo corn a necessidade de rnudanca do responsável 
pela guarda da crianca. 
Art. 50 - Nenhuma crianca será alvo de discriminacão nas creches ou 
escolas municipais, em razão da condicAo de cárcere de seus pais. Em caso de 
discriminaço deverá a municipalidade elaborar as punicOes cabIveis a qualquer membro 
da cornunidade escolar (alunos, professores, funcionários e outros). 
cpraça 9Wth cPeçanfia n'07 — Centro - Barra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
cr0r. (94) 9,M 71AR/7z1L197ccR_(p1n,1ll ,.ln I11,,1nIrr,'n I 
CA,XARA 144 VrIVTC'cPJlL BE co cPiI 
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Fls. 02 
Art. 6° - 0 Poder Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados a partir dat de sua publicaçao. 
Art. 7° - Esta ,1e1 entr*á em vigor na data de sua publicacão, ficam 
revogadas as disposicöes eiicojitrário. / 
GABINETE DO "REF1LTO. 8 DE JUNHO DE 2004. 
CARLOS DA NOBREGA 
Projeto de Lei n° 48/2004 
Autor: Maria de Fatima Dias Mendes 
(Praça IlVito 'Fe can/i a n'07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ CEP 2 7123-020 
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