norma nº 846/2004

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LET MUNICIPAL N° 846DE 28 DE JUNHO DE 2004 
EMENTA: Autoriza a instituição do 
Programa "Domingo no Bairro" e dá outras 
providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Barra 
do Piral, a instituir, no ârnbito do MunicIpio, o Prograrna "Domingo no Bairro", 
integrando as Secretarias Municipais de Saüde, Educacão, Esporte e Lazer, Cultura e 
Turismos, desenvolvimentos de atividades voltadas a populacão em geral, adultos, jovens 
e crianças, nos diversos bairros da Cidade. 
Art. 20 - As atividades do Prograrna "Domingo no Bairro" seräo 
desenvolvidas levando-se em conta principalmente os fatores integracao cornunitária, 
lazer, entretenimento, oficinas de arte e cultura, orientacAo educacional e prevencão a 
doenças e uso de entorpecentes, buscando acima de tudo , o oferecimento de novas 
alternativas, em especial aos adolescentes, além de procurar conduzir crianças e jovens, 
aos projetos em andamento nas Secretarias do MunicIpio. 
Art. 3° - A Prefeitura Municipal para o desenvolviniento e 
implantação do Programa "Domingo no Bairro", poderá firmar convénios corn ernpresas 
particulares e organizacOes filantrópicas não governamentais, visando disponibilizar 
recursos rnateriais, bern como a adesäo de voluntários aos trabaihos a serem implantados. 
Art. 4° - As despesas decorrentes corn a execução da presente lei, 
correrão por conta de dotacôes orcamentárias próprias constantes do orçamento em 
vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 5° - Estaei ent ará em vigor na data de sua publicacão, 
revogadas as disposicOes em contrrio. 
GABINETE DO ,128 DE JUNHO DE 2004. 
CARLOS DA NOBREGA 
Projeto de Lei n°4712004 
Autor: Maria de Fatima Dias Mendes 
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