| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3379 / 2021 |
| Date | 2021-02-12 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$112.779,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3379 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$112.779,00 (cento e doze mil, setecentos e setenta e nove reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$112.779,00 (cento e doze mil, setecentos e setenta e nove reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Média e Alta Complexidade 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.191 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Especializade 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 112.779,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Convênio no valor de R$112.779,00 (cento e doze mil, setecentos e setenta e nove reais), proveniente de recurso da Emenda Parlamentar nº 41520012, indicada pelo Deputado Jorge Braz através do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde. A unidade assistida pela proposta é o Posto de Saúde Albert Sabin, CNES 2287757. O repasse em parcela única foi creditado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 79.394-9 em 21/12/2020. EMENDA PARLAMENTAR Nº | 01606.604000/1200-03 | 982 de 24 de abril de 112.779,00 41520012 JORGE BRAZ 2020 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 12 DE FEVEREIRO DE 2021. MARI E Pr ipal Mensagem nº013/GP/2021 Projeto de lei nº 011/2021 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE EXTRATO BANCÁRIO