norma nº 847/2004

M R3 1f'V9V7C_TP,4L DE B,4 RRX DO cPiiI 
çIJv?E9tE DO SJ'iYEJv7E 
LET MUNICIPAL No 847 DE 28 DE JUNHO DE 2004 
EMENTA: Acrescenta parágrafo 
ünico ao artigo 10 da Lei 827 de 
2004. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT, estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica acrescido parágrafo ñnico ao artigo 10 da Lei 827 de 
02 de abril de 2004, que passa a ter a seguinte redacao; 
Art. 1° - A cobranca da água fornecida e distribulda pelo Poder 
Püblico no MunicIpio de Barra do Piral fica condicionada ao tratamento da água. 
Parâgrafo Unico: Para efeito desse artigo, água tratada é aquela 
cujas condiçOes fisico, qulmico e bacteriologicas ihes conferem a qualidade de 
potabiidade, consoante a Portaria n° 36 de 19 de janeiro de 1990 do Ministério da 
Saüde. 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacâo. 
GABINETE D 
CARLOS CEL 
P 
DE JUNHO DE 2004. 
DA NOBREGA 
Projeto de Lei n° 49/2004 
Autor: Nivaldo José da Silva 
(Praça .Wth cPefanfia n'07— Centro - Barra do (PiraI-V OET 2 7123-020 
(94) 1z1 91/ c.R - (1;ir. ,-n i,rr- I