norma nº 1241/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1241 DE 11 DE maio DE 2007 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional 
especial no orcamento vigente e dá outras 
correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para atender as 
despesas na forma do detalhamento constante do Anexo I. 
Artigo 20 - Os recursos necessârios a execucão deste Crédito 
Adicional Especial decorrerão da anulacão total ou parcial das despesas 
consideradas na vigente lei de meios na forma do anexo I. 
Artigo 30 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicacão, 
revogando-se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 11 OF maio DE 2007. 
E LUIZ ANCR1TE 
/
36S 
 Prefeito Municipal 
Mensagem n0024/GP12007 
Projeto de Lei n° 050/2007 
Autor: Executivo Municipal 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
ANEXO I 
ORGAO: FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA 
CODIGO DEscRIcAo ANuLAcA0 cRIAcA0 
08.122.0014.2.060 Gestão do FMIA 
3.1.90.13.01.00 Contribuicoesp/ INSS 199,00 - 
3.1.90.34.00.00 Out. Desp. Pessoal Contr. Terceirizacao 1.199,00 - 
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas corn Locomocao - 1.199,00 
3.3.90.47.00.00 Obrigacaes Tributárias e Contributivas - 199,00 
Sub Total 1.398,00 1.398,00 
08.243.0014.2.015 Prog. Atencao a Crianca/Adolesc. 
3.1.90.13.01.00 Contribuicoes p/ INSS 500,00 - 
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas corn Locomocâo - 499,00 
3.3.90.33.00.33 Passagens e Despesas corn Locomoçao - 1,00 
3.3.90.47.00.00 Obrigacoes Tributárias e Contributivas - 502,00 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Mat. Permanente 502,00 - 
Sub Total 1.002,00 1.002,00 
TOTAL GERAL 2.400,00 2.400,00