norma nº 853/2004

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LEI MUNICIPAL No 853 DE 27 DE JULHO DE 2004 
EMENTA: Revoga a Lei 711 de 20 
de dezembro de 2002 e dá outras 
pro vidências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica revogada a Lei 711 de 20 de dezembro de 2002, que institui 
a CIP - Contribuiçäo de Iluniinação Püblica. 
Art. 2° - Esta norma possui efeito retroativo quanto as parcelas relativas a 
Contribuicao de Iluminação Piuiblica não cobradas ate a data de sua publicacão. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacào, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 27 DE JULHO DE 2004. 
ERCIO 
Projeto de Lei n° 11/04 
Autor: Marcio Rodrigues