| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3380 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$167.202,62 (2) |
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É ESTADO DO RIO DE JANEIRO dy gi : z Les) : CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3380 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 167.202,62 (cento e sessenta e sete mil, duzentos e dois reais e sessenta e dois centavos), Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 167.202,62 (cento e sessenta e sete mil, duzentos e dois reais e sessenta e dois centavos), para reforço das seguintes dotações, a saber: SUPLEMENTAÇÃO Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30.05 Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 08.241.0014.2.082 Fomento à Política e Conselho Municipal do Idoso 3.3.90.30.99.00.00.00.0033 Outros Materiais de Consumo (6) SUBTOTAL 08.241.0014.3.185 Manutenção do FMDDPI 3.3.90.30.99.00.00.00.0033 Outros Materiais de Consumo (28) 20.000,00 3.3.90.36.99.00.00.00.0033 Outros Serviços de Pessoa Fisica (30) 10.000,00 3.3.90.40.00.00.00.00.0033 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação (34) 36.072,79 4.4.90.52.00.00.00.00.0000 Equipamentos e Material Permanente (37) 6.129,83 SUBTOTAL 72.202,62 08.241.0014.3.186 Prevenção a Violência a Pessoa Idosa 3.3.90.30.99.00.00.00.0033 Outros Materiais de Consumo (44) 10.000,00 SUBTOTAL 08.241.0014.3.187 Incentivo e Apoio a Projetos e ou Serviços Executados 3.3.90.30.99.00.00.00.0033 Outros Materiais de Consumo (62) 10.000,00 SUBTOTAL 10.000,00 08.241.0014.3.129 Potencializar Fontes de Recursos do FMDDPI 3.3.90.30.99.00.00.00.0033 Outros Materiais de Consumo (82) 10.000,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0033 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica (92) SUBTOTAL 10.000,00 20.000,00 08.241.0014.3.1830 Dia do Idoso 3.3.90.30.99.00.00.00.0033 Outros Materiais de Consumo (98) 15.000,00 3.3.90.32.00.00.00.00.0033 Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita (100) 10.000,00 3.3.90.36.99.00.00.00.0033 Outros Serviços de Pessoa Fisica (102) 3.3.90.39.99.00.00.00.0033 SUBTOTAL Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica (104) R$ 167.202,62 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será o SUPERÁVIT FINANCEIRO, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e conforme documentos em anexo: e O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2020 no valor de R$ 167.202,62 (cento e sessenta e sete mil, duzentos e dois reais e sessenta e dois centavos), provenientes das fontes de recursos 0000 (MUNICIPAL) e 0033 (DOAÇÃO), conforme extrato bancário, conciliação bancária e relação de restos a pagar, anexos. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 26 DE FEVEREIRO DE 2021. Mensagem nº 014/GP/2021 Projeto de lei nº 012/2021 Autor: Executivo Municipal mt ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE QUADRO B BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 1 - Conta Vinculada: BB Ag. 73-6 Cc. 79775-8 Fonte de Recursos: 0000 (MUNICIPAL), 0033 (DOAÇÃO) Circulante/Financeiro Circulante/Financeiro 2 - Disponibilidades 3 - Obrigações R$ 172.688,18 R$ 5485,56 R$ 167.202,62 Notas: 1 — Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do Crédito Adicional, relacionando os decretos que foram abertos em razão desse superávit; 2 — Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2020 3 — Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2020 — Restos a Pagar, Outros Passivos 4 — Informar o superávit financeiro existente (2-3). ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELAÇÃO DE DOCUMENTOS - ARTIGO 12 DA DELIBERAÇÃO TC E-RJ Nº 277/17 MODELO 21 CONCILIAÇÃO BANCÁRIA Orgão: FM DEFESA DIREITOS PESSOA IDOSA BARRA | Município: Barra do Piraí DO PIRAI Fonte de Recurso: 0 - Ordinários Conta Bancária nº: BB 00736 Aplicação Financeira PUTTO-8 (06122) Código Contábil: 1.4.1.1.1.50.03.00.00.00.0001 Dia/Més/Ano: 31/12/2020 Saldo do extrato de conta no último dia do mês (A) 172.688,18 Débitos - Anexo | (B) 0,00 Créditos - Anexo II(C) 0,00 Saldo ajustado correspondente ao registro contábil (A + B- C) 172.688,18 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE 1) Í EXTRATO BANCÁRIO g G335010830186750027 Extrato investimentos financeiros - mensal 01/02/2021 08:34:42 736 79775-8 FUNDO M D D PESSOA IDOSA Mês/ano referência DEZEMBRO/2020 S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27 Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas 30/11/2020 SALDO ANTERIOR 174.447,90 46.955,365835 11/12/2020 RESGATE 1.779,25 478892651 3,715342045 46.476,473184 Aplicação 26/10/2018 1.779,25 478,892651 31/12/2020 SALDO ATUAL 172.688,18 46.476,473184 46.476,473184 Resumo do més SALDO ANTERIOR 174.447,90 APLICAÇÕES (+) 0,00 RESGATES (-) 1.779,25 RENDIMENTO BRUTO (+) 19,53 IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 IOF (5) E 0,00 RENDIMENTO LÍQUIDO 19,53 SALDO ATUAL = 172.688,18 Valor da Cota 30/11/2020 3,715185717 31/12/2020 3,715604271 Rentabilidade No mês 0,0112 No ano 0,4933 Ultimos 12 meses 0,4933 Transação efetuada com sucesso por. JE628654 MARIANA N C ALMEIDA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ RESTOS A PAGAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO FM DEFESA DIREITOS PESSOA IDOSA BARRA DO PIRAI Relação de Restos a Pagar de 01/01/1900 a 31/12/2020 ( Geral) Administração Direta Betha Sistemas Exercicio de 2021 Empenho Data Emissão CredorContrato de Dívida Fonte de Rec. Valor Insorito Valor Cancelado Valor Liquidado valor Pago Entidade: 3 - FM DEFESA DIREITOS PESSOA IDOSA BARRA DO PIRAI 0000004/20 24/08/2020 CUSTOM INFORMÁTICA LTDA 000 C000004/20 280/2020 CUSTOM INFORMÁTICA LTDA o000 Total Entidade: Total Geral 277280 271286 548556 548556 Pagina: 1/1