norma nº 855/2004

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LEI MUNICIPAL No 855 DE 11 DE AGOSTO DE 2004 
EMENTA: "DispOe sobre a 
obrigatoriedade de se criarem nas 
instituiçOes bancárias, caixas 
eletrônicos, portas especiais e 
rampas de acesso apropriados ao uso 
de pessoas portadoras de deficiência 
fisica e visual no MunicIpio de Barra 
do PiraI." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu 
prornulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam as instituiçOes bancárias obrigadas a criar caixas 
eletrônicos, portas especiais e rampas de acesso apropriados ao uso de pessoas 
portadoras de deficiência fisica e visual no ãmbito do MunicIpio de Barra do Piral. 
Art. 20 - As instalaçOes desses caixas eletrônicos, portas especiais e 
rampas de acesso deverão atender as necessidades dos usuários beneficiados pela 
presente Lei, da seguinte forma: 
§ 10 - Deficientes fisicos; 
I - caixas eletrônicos adaptados na altura para usuários de cadeira 
de rodas; 
II - equipamento mecânico, fixado aos caixas, para servir de apoio 
aos usuários de muletas ou congéneres; 
III - rampas de acesso corn inclinação adequada; 
IV - portas corn largura e localizaçAo adequada para utiizacao de 
clientes usuários de cadeira de rodas: 
§ 20 - Deficientes visuais: 
I - caixas eletrônicos corn teclado em Código Braile e corn emissão 
de som, identificador da operacAo realizada; 
II - portas adequadas e apropriadas para a utilizacào de clientes 
deficientes visuais. 
§ 3° - Todos os itens acima podern ser implantados conforrne necessidade 
e novidades necessários ao born atendimento dos clientes portadores de necessidades 
especiais. 
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P . . 
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Art. 3° - As instituiçöes alcancadas por esta Lei terão o prazo de seis 
meses para cumprirem a mesma. 
Art. 40- As instituicöes que nao cumprirem a presente Lei, estarão 
sujeitas a sançAo de pena multa no valor de R$5.000,00 (cinco ml!) reais. 
Parágrafo Unico - Em caso de reincidência a multa será dobrada e assim 
sucessivamente. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão ficarn 
revogadas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PRE - IDENTE 11 DE AGOSTO DE 2004. 
. ..... . ...... AERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA-Presidente 
Projeto de Lei n°36/04 
Autor: Fatima Mendes 
Co-autores: Maria Aparecida Ferreira 
Maria de Fatima dias Mendes