norma nº 857/2004

GABINETE DO PRE AGOSTO DE 2004. 
CARLOS CEL DA NOBREGA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
4 (Jãinara Municipal de Barra do Piral 
- Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 857 DE 19 DE agosto DE 2004 
"Concede isencao de taxas e contribuiçOes 
municipais incidentes sobre o patrimOnio do 
Estado do Rio de Janeiro e de suas 
autarquias e fundacOes, situadas no 
MunicIpio de Barra do Piral e dá outras 
providências." 
A Cämara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - Fica concedida isencao de taxas e contribuicOes municipais, 
incidentes sobre o patrimOnio do Estado do Rio de Janeiro e, de suas autarquias e 
fundacOes, situadas no Municipio de Barra do Piral; 
Art. 2 0- A aplicaçao da regra prevista no artigo anterior e 
condicionada, quanto ao Estado do Rio de Janeiro, a concessao de igual beneficio 
ao Municipio de Barra do Piral e suas autarquias; 
Art. 3•0 - Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua publicacao, 
retroagindo seus efeitos a partir de 10 janeiro de 2004 revogadas as disposicOes em 
contra rio. 
Autor: Prefeito Municipal 
Mensagem n° 012/04. 
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