| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 2004 |
| Date | 2004-08-23 |
| Ementa | ISENTA DOS IMPOSTOS O HOSPITAL MARIA DE NAZARE |
| native_id | 2934 |
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LEI MUNICIPAL No 859 DE 23 DE AGOSTO DE 2004 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a isentar dos tributos municipais o Hospital e Matemidade Maria de Nazaré e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo de Barra do Piral a isentar o Hospital e Maternidade Maria de Nazaré - Centro Espirita Pai José Cambinda do pagamento do tributos municipais. Art.2° - A isençâo mencionada no artigo anterior deverá observar os ditames da legislacão vigente, mais especificamente a Lei Complementar 101/00. Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçäo, revogadas as disposicOes em contrário. GABINETE DO 7PESIDENT , 23 DE AGOSTO DE 2004. /MAE FEBNANDO OLIVEIRA DE ALMEIU / Presidente Projeto de Lei n° 44/04 Autor: Maercio Fernando Oliveira de Almeida Praça With (PeFanhia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ CEP 2 7123-020 ,'n 7L1L1 91 /1,cR - 11r- 1•r