| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 2007 |
| Date | 2007-05-15 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL OF BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1243 DE 15 DE maio DE 2007 Ementa: "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dé outras correlatas providências". A Câmara Municipal de Barra do PiraI aprova e eu sanciono a seguinte Le Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.903,49 (Sete mil, novecentos e trés reais e quarenta e nove centavos) para atender as despesas na forma do detaihamento constante do Anexo I. Artigo 21 - Os recursos necessérios a execucäo deste Credito Adicional Especial, decorrerão da anulação total ou parcial das dotacoes previstas na vigente lei de meios, na forma do anexo I. Artigo 30 - Esta lei entraré em vigor na data de sua publicacão, revogando-se as disposiçöes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 15 DE maio DE 2007. AS- _tu(Z\12~" Prefeito Municipal Mensagem no 026/GP/2007 Proj eto de Lei no 056/07 Aulor: Executivo Municipal