norma nº 865/2004

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LET MUNICIPAL No 865 DE 09 DE SETEMBRO DE 2004. 
Ernenta: "autoriza a criaçAo da Cartilha de 
Orientaçâo a Prevencao da gravidez na 
adolescência." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI autoriza e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a criacão da Cartilha de OrientaçAo ab Prevenção 
da Gravidez na Adolescéncia. 
Art 20- Para tanto, serão desenvolvidos estudos visando sua elaboração,, 
que estarão a cargo da Secretaria Municipal de Saide. 
Art. 3° - Para evitar gastos do municIpio corn a elaboraçao do projeto, o 
Executivo fica autorizado a procurar parceria corn a iniciativa privada para a confeccão, 
divulgacao e distribuiçäo da cartilha, especialmente, laboratOrios e universidades. 
Art.40-Deverá haver urn planejamento adequado na distribuicao da 
cartilha, para que seja atingida toda a populaçAo alvo. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
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GABINET 
CARLOS 
P 
DE SETEMBRO 
DA NOBREGA 
DE 2004. 
Projeto de Lei n° 58 de 2004 
Autor: Maria de Fatima Dias Mendes