norma nº 1244/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO F1RAi 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1244 DE 15 DE maio DE 2007 
Ementa: "Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Vigente e dá outras 
correlatas providéncias". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Artgo 10 
- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir, 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.504,00 (Nove mu, quinhentos e quatro 
reais) para atender as despesas na forma do detalhamento constante do Anexol. 
Artigo 20 - Parte dos recursos necessários a execucão deste 
Crédito Adicional Especial, decorrerão do excesso de arrecadacäo verificado nas 
Receitas de Prograrnas Sociais - Transferências de Recursos do FNAS - fonte 0023, 
relativo ao Prograrna de Erradicacao do Trabaiho Infantil - PETI, corn previsäo de 
repasse pars o exercicio de 2007, no valor de R$ 7.920,00 (Sete mil, novecentos e 
vinte reais), o qual näo foi previsto na Lei orçamentäria em vigor, alterando-se a 
previsäo da receita na forma abaixo: 
1.7.21.34.07.00 - Transferência de Recursos FNAS - PETI R$ 7.920,00 
Artigo 30- Os demais recursos necessários a execucäo deste 
Crédito Adicional Especial, decorreräo da anulacäo total ou parcial das dotacoes 
previstas na vigente lei de meios, na forma do anexo I. 
Artigo 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacão, 
revogando-se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE maio DE 2007 
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Prefeito Municipal,,,,\7z 
Mensagem n° 027/GP/2007 
Projeto de Lei n° 057/2007 
Autor Executivo Municipal