norma nº 867/2004

qyrj4qo DO RIO DE Jl1V!EIO 
CXM 911'U1v7CIL a o pqf 
BIEPE 00 SI'DTFE 
LEI MUNICIPAL No 867 DE 29 DE SETEMBRO DE 2004. 
EMENTA: Dá nova redaçäo ao artigo 19 da Lei 
Municipal 379 de 28/11/1997, corn as alteracOes 
introduzidas pela Lei 616 de 28/12/2001 e dá 
outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica alterada a redacão do artigo 19 da Lei Municipal n° 379 de 
28/11/1997, antes alterada pela Lei 616 de 28/12/2001, agora corn o acréscirno do inciso 
VII e rnodificacäo do parágrafo iinico para prirneiro, além de acréscimo de parágrafo 
segundo, na forma abaixo: 
VII - Os templos de qualquer culto, inclusive os que funcionarn em 
imóveis alugados. 
P-arágrafo Primeiro: Nenhurna pessoa poderá beneficiar-se da isencão de 
irnpostos, quando for proprietário de mais de urn irnóvel residencial, cornercial ou rural. 
Parágrafo Segundo: A isencão de que trata este artigo deverá ser 
requerida ate o dia 30 de seternbro, e sendo deferida, vigorará no exercIcio seguinte ao 
requerirnento, desde que se comprove, a data do requerimento, que o uso do imóvel é 
para fins religiosos. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacäo, revogando as 
disposicOes em contrário, inclusive a Lei 828 de 06 de abril de 2004. 
GABINETE DO EM 29 DE SETEMBRO DE 2004. 
ERCIO ANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA-Presidente 
Justificativa: Esta nova redacao busca corrigir erro material contido na Lei 828 de 06 de 
abril de 2004. 
Proj eto de Lei n° 62 de 2004 
Autor: Pastor Espedito Monteiro de Almeida