norma nº 1245/2007

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LET MUNICIPAL N° 1245 DE 17 DE Maio DE 2007 
EMENTA: INCLUT, NO CALENDARTO MUNICIPAL 
DE FESTIVIDADES, 0 "FESTIVAL DE MUSICA POPULAR 
DA AMAC-ASSOCIAcAO DE MORADORES E AMIGOS NO 
BAIRRO CALIFORNIA DA BARRA E DA oums 
PROVIDENCTAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica incluido no calendário municipal de festividades o FESTIVAL DE 
MUSICA POPULAR DA AMAC - ASSOCIAçAO DOS MORADORES E AMIGOS DO 
BATRRO CALIFORNIA DA BARRA. 
Art. 2° - 0 festival disposto no artigo 10 ocorrerá sernpre no segundo final de 
semana do mês dejutho de cada ano. 
Art. 3° - 0 Poder Executivo poderá regulamentar esta norma, por decreto 
especifico, ficando desde ja, na medida do possIvel, autorizado a subsidiar, parcial ou 
totalmente, o evento. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacäo, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GAB1NETEDO PREFEITO, 17 DE maic DE 2007. 
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IOSE LUTZ ANCII
Prefeito Municip 
Projeto de Lei n°049/2007 
Autor: Luiz Roberto Coutinho 
cFraç.a With Peçan[za n° 07— Centro - (Barra Lo (PiraI-V CEP 27123-020