norma nº 1246/2007

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çabinete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL N° 1246 DE 17 DE maio DE 2007 
EMENTA: CANCELA 0 INCENTIVO FISCAL PARA 
AQUELES QUE TROUXEREM DANOS AO MEIO 
AMBIENTE, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Todo aquele que for beneficiário de qualquer incentivo fiscal, concedido 
pelo Poder Püblico Municipal, perderá este beneficio Se, a qualquer momento, for identificada 
pela Autoridade Municipal, que o beneficiário adota práticas prejudiciais ao meio ambiente, ou 
deixa de adotar as necessáras práticas preventivas para tanto. 
Parágrafo Unico - o cancelamento do incentivo näo obsta a aplicação das sançOes 
cabIveis, inclusive penais, em função dos danos ocasionados. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaco, revogadas as 
disposicoes em contrário. 
GAB1NETE DO PREFEITO, 17 DE maio DE 2007. 
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Projeto de Lei n° 046/2007 
Autor: Francisco José Barbosa Leite 
'Praça WI(o cPeçanlIa n° 07— Centro - Barra do cPiraI-ckj C'EP27123-020