norma nº 870/2004

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LET MUNICIPAL N° 870 DE 06 DE outubro DE 2004 
EMENTA: Autoriza o Poder 
Executivo a instituir o Pronto 
Socorro Odontológico Emergencial. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no MunicIpio de 
Barra do PiraI o Pronto Socorro Odontologico Emergencial. 
Parágrafo Unico - 0 Pronto Socorro Odontológico Emergencial 
funcionará no perlodo das 18 horas as 6 horas. 
Art. 20- 0 Poder Executivo fica autorizado a tomar as medidas 
necessárias a implantacão do Pronto So Odontologico Emergencial. 
Art. 3° - Esta lei ent em vig na data de sua publicacäo, revogam-se as 
disposicOes em contrário. 
06 DE outubro DE 2004. 
CARLOS CELS( DA NOBREGA 
Prefeito 
Projeto de Lei n° 69 de 2004 
Autor: Maria de Fatima Dias Mendes