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norma nº 3382/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3382 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$764.200,00
native_id295

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3382 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valorde R$ 764.200,00 (setecentos e sessenta e quatro mil
e duzentos). Programa em vigor e dá outras correlatas
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
de R$ 764.200,00 (setecentos e sessenta e quatro mil e duzentos) para criação da seguinte despesa, a
saber:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Realização do Trabalho Social no Empreendimento
30.02.08.243.0014.2.023 | Denominado Jardim do Ipiranga Il - MCMV
2d . . . . . . íci i
3.3.90.92 20.00 00.00.00 | Despesas de Exercícios Anteriores 382.100,00
Realização do Trabalho Social no Empreendimento
30.02.08.243.0014.2 | Denominado Village Francisco Furtado - MCMV
.038
.8,90.62.00.00.00,0 Despesas de Exercícios Anteriores | 382100.00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | 764.200,00
Art. 2º, Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso
o saldo remanescente, no valor de R$ 764.200,00 (setecentos e sessenta e quatro mil e duzentos),
proveniente do Convênio com o Fundo Municipal de Assistência Social e a Caixa Econômica Federal
para a Construção de Unidades Habitacionais para Famílias com renda até R$ 1.800,00, relativos ao
Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
MARI IS
Pre al
Mensagem nº 016/GP/2021
Projeto de lei nº 014/2021
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Baxra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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