| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3382 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$764.200,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3382 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valorde R$ 764.200,00 (setecentos e sessenta e quatro mil e duzentos). Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 764.200,00 (setecentos e sessenta e quatro mil e duzentos) para criação da seguinte despesa, a saber: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30.02 Fundo Municipal de Assistência Social Realização do Trabalho Social no Empreendimento 30.02.08.243.0014.2.023 | Denominado Jardim do Ipiranga Il - MCMV 2d . . . . . . íci i 3.3.90.92 20.00 00.00.00 | Despesas de Exercícios Anteriores 382.100,00 Realização do Trabalho Social no Empreendimento 30.02.08.243.0014.2 | Denominado Village Francisco Furtado - MCMV .038 .8,90.62.00.00.00,0 Despesas de Exercícios Anteriores | 382100.00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | 764.200,00 Art. 2º, Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso o saldo remanescente, no valor de R$ 764.200,00 (setecentos e sessenta e quatro mil e duzentos), proveniente do Convênio com o Fundo Municipal de Assistência Social e a Caixa Econômica Federal para a Construção de Unidades Habitacionais para Famílias com renda até R$ 1.800,00, relativos ao Programa Minha Casa Minha Vida. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 26 DE FEVEREIRO DE 2021. MARI IS Pre al Mensagem nº 016/GP/2021 Projeto de lei nº 014/2021 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Baxra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673