norma nº 871/2004

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To DO RIO DE JIO 
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ftBIW!EPE DO PRESIOENTE 
LET MUNICIPAL No 871 DE 06 DE OUTUBRO DE 2004. 
Ementa: Autoriza a criacäo do 
Programa de PrevencAo ao diabetes 
e a Anemia Infantil, na rede 
Municipal de Ensino e dá outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizada a criaçAo do Programa de prevencäo ao Diabetes 
e a Anemia Infantil na Rede Municipal de ensino, corn o objetivo de obter diagnóstico 
precoce. 
Art. 2°- 0 Programa criado pelo artigo 1° desta lei será realizado através 
das técnicas disponiveis para averiguar a situação epidemiológica de saüde da popu1aço 
escolar, inclusive corn exames de sangue, se necessário. 
Art. 30 - 0 Poder Executivo poderá firmar convênio ou fazer parceria 
corn órgAos federais, estaduais, municipais e privados, visando o curnprirnento dos 
objetivos desta lei. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execuço desta lei correrâo por 
conta das dotaces orçamentárias, 'pn 
Art. 5° - Esta L(entra e vigor na data de sua publicacào, revogam- se 
as disposicôes em contrário. 
TE 06 DE OUTUBRO DE 2004. 
DA NOBREGA 
Projeto de Lei n° 71/2004 
Autor: Maria de Fatima Dias Mendes