norma nº 1247/2007

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gabinete do cPresidTente 
LEIMUNICIPALN° 1247 DE 18 DE maio DE 2007 
EMENTA: DISPOE SOBRE A CRIAçAO DE CAMPANHA 
PERMANENTE EDUCATIVA DE TROTES SOBRE 
SEQUESTROS E PEDIDOS DE RESGATE VIA TELEFONE 
NA CIDADE DE BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criada a "Campanha Permanente Educativa de Trotes e Pedidos de 
Resgates via Telefone", na cidade de Barra do Pirai. 
Art. 2° - A campanha será aplicada através da elaboração de palestras, cartazes, 
informativos , panfletos, livros onde será divulgado também os nñmeros telefônicos do Disque￾Denmicia. 
Parágrafo Unico - A campanha abrangerá assuntos de como proceder em casos 
de trotes solicitando resgates de parentes próximos, amigos ou membros da familia. 
Artigo 3° - A campanha será desenvolvida dentro das escolas de ensino 
fundamental, médio e superior, centros da Terceira Idade, clubes e órgãos ptiblicos. 
Artigo 4° - Para ampliar a "Campanha Educativa contra Trotes de Sequestros", 
poderá ser impresso o nümero do Disque-Denüncia, ou como agir casos como esses, nas contas 
de água do Departamento de Agua e Esgoto da cidade de Barra do Piral 
Art. 5° - 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei , no prazo máximo de 
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicacao. 
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacão, revogadas as 
disposicOes em contrário 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE maio DE 2007. 
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Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 036/2007 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
cPraça NI(o cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-ckJ CEP 27123-020