norma nº 1248/2007

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LEI MUNICIPAL No 1248 DE 18 DE maio DE 2007 
EMENTA: "FICA INSTITUIDO E INCLUIDO, NO CALENDARIO 
CiVICO MUNICIPAL DA CIDADE, 0 DIA MUNICIPAL CONTRA 
OS MAUS-TRATOS AOS IDOSOS - DIA 15 DE JUNHO 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT. Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituldo e incluido, no calendário cívico municipal de Barra do 
Piral. o"DIA MUNICIPAL CONTRA OS MAUS-TRATOS AOS IDOSOS". 
Art. 2° - Esla data civica ficará marcada para DIA 15 DE JUNT-JO, em virtude da 
mesma, ser reconhecida como o Dia Intemacional Contra os Maus-Tratos aos Idosos. 
Art. 3° - 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, para todos os efeitos legais. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacäo, revogadas as disposicOes 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE maio DE 2007. 
feitoMuthcial 
Projelo de Lei n° 054/2007 
Autor: Cristiano Almeida 
(Fraça Wi(o (Fe çanlza n° 07— Centro - cBarra Lo cPiraI-cRJ CEP 27123-020