norma nº 1249/2007

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LEI MUNICIPAL No 1249 DE 23 DE maio DE 2007 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigenle e dá outras correlatas 
providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 14.165,99 (Quatorze mu, cento e sessenta e cinco reals e 
noventa e nove centavos) para atender as despesas na forma do detaihamento 
constante do Anexo I. 
Artigo 20 - Parte dos recursos necessários a execucäo deste 
Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 2.512,99 (Dois mil, quinhentos e 
doze reals e noventa e nove centavos) decorrerão do superávit financeiro verificado 
nas receitas pertencentes ao Programa Nacional de Alimentacäo Escolar para 
Creches - PNAC - Fonte de Recursos 16 - Outras Transferéncias Ligadas a 
Programas de Educacao, na forma do anexo II. 
Artigo 30 - Os demais recursos necessários a execucão deste 
Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 11 .653,00 (Onze mil, seiscentos e 
cinquenta e trés reals), decorreräo do excesso de arrecadacão a ser verificado nas 
receitas pertencentes ao Programa Nacional de Alimentacão Escolar para Creches - 
PNAC - Fonte de Recursos 16 - Outras Transferéncias Ligadas a Programas de 
Educacao, na forma do anexo Ill. 
Artigo 40 - Esta tel entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicoes em contrário. 
GAB1NETE DO PREFEITO. 23 DE maj0 DE 2007. 
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Mensagem n° 028/GP/2007 
Projeto de Lei n° 063/2007 
Autor: Executivo Municipal