norma nº 874/2004

W crio q?jo DE JJ4EIO 
C,jWARA 9VV9V7 -C1-PAL DE (BARX4 DO cPI?J4I 
cJ1BIgvtEq.E :o 
LET MUNICIPAL No 874 DE 28 DE OUTUBRO DE 2004 
EMENTA: Autoriza o Poder 
Executivo a criar a Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer e dá 
outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PTRAI aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a criar a Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer. 
Art. 2° - A criação do pertinente quadro de fiincionários e servidores, inclusive o 
Secretário, assim como as diretrizes e os objetivos ficarLo ao encargo do Poder Executivo, 
através de lei de sua iniciativa. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO 28 DE OUTUBRO DE 2004. 
CARLOS CELSO 
Prefeito 
Projeto de Lein' 75/04 
Autor: Marcio Rodrigues 
Co-autor: Expedito Monteiro de Almeida 
A NOBREGA