norma nº 1250/2007

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LEI MUNICIPAL No 1250 DE 23 DE maio DE 2007 
Ementa: 'Autoriza abertura de crédito aclicional 
suplementar no orçamento vigente e dá outras correlatas 
providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 99.415,53 (Noventa e nove mu, quatrocentos e quinze 
reals e cinquenta e trés centavos) para atender as despesas na forma do 
detaihamento constante do Anexo I. 
Artigo 20 - Parte dos recursos necessérios a execucão deste 
Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 42.480,73 (Quarenta e dois mu, 
quatrocentos e oltenta reals e setenta e trés centavos) decorrerão do superávit 
financeiro verificado nas receitas pertencentes ao Programa Nacional de Alimentaçao 
Escolar - PNAE - Fonte de Recursos 16 - Outras Transferéncias Ligadas a 
Programas de Educaçao, na forma do anexo II. 
Artigo 30 - Os demais recursos necessários a execucao deste 
Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 56.934,80 (Cinquenta e seis mu, 
novecentos e trinta e quatro reals e oltenta centavos), decorrerão do excesso de 
arrecadacao a ser verificado nas receitas pertencentes ao Programa Nacional de 
Alimentação Escolar - PNAE - Fonte de Recursos 16 - Outras Transferências 
Ligadas a Programas de Educacao, na forma do anexo Ill. 
Artigo 40 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicacão, 
revogando-se as disposicöes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE maio DE 2007. 
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SE LUIIZ N 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 0291GP/2007 
Projeto de Lei n° 061/07 
Autor: Executivo Municipal