norma nº 875/2004

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LI MUNICIPAL N° 875 DE 28 DE OUTUBRO DE 2004 
EMENTA: Dispoe sobre os 
subsIdios dos Agentes Politicos - 
Simbologia APM - do MunicIpio de 
Barra do PiraI corn funçOes de 
Secretários Municipais. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT, no uso das 
atribuicOes aprova e o Poder Legislativo, por seu representante legal, prornulga a 
seguinte lei: 
Art. 10 - Os subsidios mensais dos Agentes Politicos do MunicIpio de 
Barra do PiraI - Simbologia AIPM - corn fiinçOes de Secretários Municipais, são fixados 
em 12 (doze) vezes o vencirnento do piso salarial do servidor püblico municipal. 
Art. 20- Os subsIdios fixados acima serão revistos na mesma época e 
proporção em que for reajustada a remuneração dos servidores püblicos municipais. 
Art. 3 0- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, produzindo 
seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2005, revogadas as disposicOes em 
contrário. 
GABThETE O1DENTE, 27 1E OUTUBRO DE 2004. 
CIOF13RNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA-Presidenfe