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norma nº 3383/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3383 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaALTERA O ARTIGO 37 DA LEI Nº 722-2003 REVOGA A LEI Nº 973-2005 REGULAMENTA ART. 206 DA LOM TRANSPORTE COLETIVO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO É
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3383 DE 03 DE MARÇO DE 2021.
“EMENTA: ALTERA O ARTIGO 37 DA LEI
MUNICIPAL Nº 722 DE 21 DE MARÇO DE
2003” E REVOGA NA SUA INTEGRALIDADE
A LEI MUNICIPAL Nº 973 DE 15 DE
SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, dá nova
redação ao inciso Il do art. 26 da Lei Municipal Nº. 501/2000, na forma do art. 11 da Emenda
Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com aprovação da Câmara Municipal,
sanciona.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio tarifário ao
transporte coletivo até o percentual de 40% (quarenta por cento), sob forma de subsidio que
será regulamentado por decreto, através de dotação própria, de receitas acessórias ou
complementares e de créditos adicionais especiais e suplementares, sobre o cálculo da tarifa
técnica calculada por passageiros, tendo como base a planilha tarifária integrante do processo
licitatório 002/2020, processo administrativo nº 3.129/2020, praticada no transporte coletivo
urbano de Barra do Pirai - RJ, de modo a preservar a modicidade da tarifa cobrada dos
usuários do serviço.
Art. 2º - Fica autorizada a introdução de aditivos ao atual contrato de exploração de serviços de
transporte coletivo de passageiros, para introdução dos novos procedimentos e para que se
normatize a forma de pagamento e seus reajustes em respeito ao equilíbrio econômico-
financeiro.
Art. 3º - Fica autorizada a compatibilização com o Plano Plurianual - PPA e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO através da inserção da dotação orçamentária, para fins de
cumprimento da presente Lei.
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 É ndo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
Art. 4º - O artigo 37 da Lei Municipal de nº 722, de 21 de março de 2003, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 37 — Serão admitidos subsídios, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95 e
12.587/12”.
Parágrafo Primeiro — Observadas as peculiaridades de cada serviço público, é
facultado ao poder concedente prever, em favor das concessionárias, no edital de
licitação e no contrato, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas
alternativas, subsídios complementares, acessórias ou de projetos associados, com
ou sem exclusividade, para propiciar a modicidade das tarifas, observado o disposto
no Capítulo IV — Da Lei municipal de nº 722/2003, nos seus artigos 11, 12, 13, 14 e
15,0 art. 6º da Lei 8.987/97 e do art. 9º e 14 da Lei 12.587/12.
Parágrafo Segundo — Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o
déficit originado deverá ser coberto por receitas extra tarifárias, receitas altemativas,
subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais
provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços.
Parágrafo Terceiro — As tarifas poderão ser diferenciadas, a critério do poder
concedente, para atenderem às características técnicas e aos custos específicos
provenientes do atendimento de áreas específicas ou aos distintos segmentos de
usuários.
Art. 5º - Fica instituído o Programa de Inclusão Social do Transporte Coletivo, denominado
“Barra do Pirai Social”, com o objetivo de criar subsídios para os usuários do Sistema de
Transporte do município.
Art. 6º - O Município de Barra do Piraí poderá conceder contribuição financeira ao Sistema de
Transporte Coletivo de Passageiros do município, através de receitas extra tarifárias, receitas
alternativas, de créditos adicionais especiais e suplementares, subsídios orçamentários,
subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de
Ra
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
beneficiários dos serviços, de modo a compor as receitas de equilíbrio-financeiro das
permissões em vigor, com o objetivo de plena modicidade tarifária, e a redução do preço pago
pelos usuários do Sistema.
Art. 7º -A cada exercício orçamentário o Poder Executivo, na fixação da contribuição financeira,
observará os seguintes critérios:
| — a contribuição financeira será fixada por passageiro transportado, de acordo com os
controles de demanda de passageiros exercidos pelo município, através do sistema de
Bilhetagem Eletrônica —Sistema de automação do processo de controle da oferta e demanda,
para fins de gestão da repartição das receitas na proporção dos custos apurados mensalmente
pelo município.
Il — O limite máximo da despesa com a contribuição financeira será fixado anualmente na lei
orçamentária do município.
Art. 8º -O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data
de sua publicação.
Art. 9º - Revoga integralmente a Lei Municipal de nº 973 de 15 de setembro de 2005, por não
atender a legislação federal, estadual e municipal.
Art. 10 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE MARÇO DE 2021.
MARI TA s
Pre ipa
Mensagem nº 012/GP/2021
Projeto de lei nº 022/2021
Autor: Executivo Municipal

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