| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3383 / 2021 |
| Date | 2021-03-03 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 37 DA LEI Nº 722-2003 REVOGA A LEI Nº 973-2005 REGULAMENTA ART. 206 DA LOM TRANSPORTE COLETIVO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO É CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3383 DE 03 DE MARÇO DE 2021. “EMENTA: ALTERA O ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 722 DE 21 DE MARÇO DE 2003” E REVOGA NA SUA INTEGRALIDADE A LEI MUNICIPAL Nº 973 DE 15 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, dá nova redação ao inciso Il do art. 26 da Lei Municipal Nº. 501/2000, na forma do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com aprovação da Câmara Municipal, sanciona. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio tarifário ao transporte coletivo até o percentual de 40% (quarenta por cento), sob forma de subsidio que será regulamentado por decreto, através de dotação própria, de receitas acessórias ou complementares e de créditos adicionais especiais e suplementares, sobre o cálculo da tarifa técnica calculada por passageiros, tendo como base a planilha tarifária integrante do processo licitatório 002/2020, processo administrativo nº 3.129/2020, praticada no transporte coletivo urbano de Barra do Pirai - RJ, de modo a preservar a modicidade da tarifa cobrada dos usuários do serviço. Art. 2º - Fica autorizada a introdução de aditivos ao atual contrato de exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros, para introdução dos novos procedimentos e para que se normatize a forma de pagamento e seus reajustes em respeito ao equilíbrio econômico- financeiro. Art. 3º - Fica autorizada a compatibilização com o Plano Plurianual - PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO através da inserção da dotação orçamentária, para fins de cumprimento da presente Lei. Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 É ndo ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Art. 4º - O artigo 37 da Lei Municipal de nº 722, de 21 de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 37 — Serão admitidos subsídios, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95 e 12.587/12”. Parágrafo Primeiro — Observadas as peculiaridades de cada serviço público, é facultado ao poder concedente prever, em favor das concessionárias, no edital de licitação e no contrato, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, subsídios complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, para propiciar a modicidade das tarifas, observado o disposto no Capítulo IV — Da Lei municipal de nº 722/2003, nos seus artigos 11, 12, 13, 14 e 15,0 art. 6º da Lei 8.987/97 e do art. 9º e 14 da Lei 12.587/12. Parágrafo Segundo — Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o déficit originado deverá ser coberto por receitas extra tarifárias, receitas altemativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços. Parágrafo Terceiro — As tarifas poderão ser diferenciadas, a critério do poder concedente, para atenderem às características técnicas e aos custos específicos provenientes do atendimento de áreas específicas ou aos distintos segmentos de usuários. Art. 5º - Fica instituído o Programa de Inclusão Social do Transporte Coletivo, denominado “Barra do Pirai Social”, com o objetivo de criar subsídios para os usuários do Sistema de Transporte do município. Art. 6º - O Município de Barra do Piraí poderá conceder contribuição financeira ao Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do município, através de receitas extra tarifárias, receitas alternativas, de créditos adicionais especiais e suplementares, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de Ra ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente beneficiários dos serviços, de modo a compor as receitas de equilíbrio-financeiro das permissões em vigor, com o objetivo de plena modicidade tarifária, e a redução do preço pago pelos usuários do Sistema. Art. 7º -A cada exercício orçamentário o Poder Executivo, na fixação da contribuição financeira, observará os seguintes critérios: | — a contribuição financeira será fixada por passageiro transportado, de acordo com os controles de demanda de passageiros exercidos pelo município, através do sistema de Bilhetagem Eletrônica —Sistema de automação do processo de controle da oferta e demanda, para fins de gestão da repartição das receitas na proporção dos custos apurados mensalmente pelo município. Il — O limite máximo da despesa com a contribuição financeira será fixado anualmente na lei orçamentária do município. Art. 8º -O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação. Art. 9º - Revoga integralmente a Lei Municipal de nº 973 de 15 de setembro de 2005, por não atender a legislação federal, estadual e municipal. Art. 10 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 03 DE MARÇO DE 2021. MARI TA s Pre ipa Mensagem nº 012/GP/2021 Projeto de lei nº 022/2021 Autor: Executivo Municipal