norma nº 877/2004

EST4cDO DO q?jo DE 115MEIO 
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8IJV1 E (DO TRTSIDEWn 
LET MUNICIPAL No 877 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004 
EMENTA: Autoriza o Poder 
Executivo a proceder a alteracOes no 
Codigo Tributário Municipal visando 
a concessão de isençöes para idosos 
no pagamento de ISS e dá outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT, estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicôes legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a alteraçOes no 
Código Tributário Municipal visando a concessào de isencOes para idosos no pagamento 
do Imposto sobre servico. 
Parágrafo Unico- A isençäo a que se refere o caput deverá observar a 
legislacão pertinente, mais especificamente a Lei Complementar 101/00. 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaco, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
MEN :JIpIS PIG u 0 
)Z￾Presidente 
Proj eto de Lei no 42 de 2004 
Autor: Geraldo de Souza Viana 
cPraça fMfo cPeçanfia 07— Centro - Barra d, cPiraI-WI CET 2 7123-020 
Th/Tc.. (24) 244 3214R/244226R—'F-maiI cm Rn1Jioi mm. ,cr