norma nº 880/2004

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LET MUNICIPAL No 880 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004 
EMENTA: "Tnstitui campanha de 
esciarecimento sobre destinaçao de 
resIduos sólidos, nos locais que 
especifica." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIIRAI aprova e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - 0 Poder Executivo instituirá campanha de esciarecimento a 
populacâo em geral sobre a correta destinação e depósito de resIduos sólidos nas vias, 
logradouros piiblicos, próprios municipais e hospitais desta cidade. 
Parágrafo Unico - A campanha deverá informar sobre a inconveniência de 
se depositar nos locais no especificados no caput deste artigo, papéis, invólucros, 
resIduos, lixo de qualquer natureza, inclusive quaisquer publicidade ou propaganda, 
mediante a distribuiço de panfletos e materiais impressos distribuldos manualmente ou 
atirados em veIculos ou edificacOes. 
Art. 20 - As despesas decorrentes da aplicacão desta lei, correrào por conta 
de dotação orçamentária própria, definida pelo Executivo. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacAo, revogam-se as 
disposicOes em contrário 
GABINETE DO VEMBRO DE 2004. 
Ji 
ALMIEIDA-Presidente 
Projeto de Lei n° 23/04 
Autor: Fatima Mendes 
(Praça Xifo cPeçanIia no 07— Centro - (Barra do cPiraI-V OE(P 2 7123-020 
'7Ic (24) 244 3214R/24422R - F-mail rm /n(?iiiinrrom fir