norma nº 881/2004

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LET MUNICIPAL No 8 91 - DE 23 DE rovernbro DE 2004 
EMENTA: "Autoriza o Poder 
Executivo a dispor sobre casamentos 
comunitários e dá outras 
providéncias." 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, estado do Rio de Janeiro, no uso 
das atribuicoes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo do MunicIpio de Barra do 
Piral a realizar as tratativas necessárias a implementacao de casamentos comunitários no 
municIpio. 
Art. 2° - Para efeito dessa lei entende-se por casamentos comunitários 
aqueles celebrados em cerimônias que envolvam vários casais ao mesmo tempo. 
Art. 3° - Esta lei entrará em4gor a partir da data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO 23 / DE novembro DE 2004. 
CARLOS DA NOBREGA 
Proj eto de Lei no 74/04 
Autor: Cleber Bezerra da Silva