norma nº 882/2004

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LEI MUNICIPAL N° 882 DE 23 DE novembro DE 2004 
EMENTA: "Autoriza o Poder 
Executivo a incentivar o plantio de 
vegetais utilizáveis na fabricacão de 
biodiesel e dá outras providéncias." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo do MunicIpio de Barra do 
PiraI a adotar medidas incentivadoras ao plantio de vegetais utilizáveis na producäo de 
biodiesel. 
Art. 2° - Esta lei entrará em a partir da data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GAB1NETE "1 de nove.n.:•ro de 2004. 
CARLOS Ell A' NOBREGA 
Proj eto de Lei n° 72/04 
Autor: Cleber Bezerra da Silva