norma nº 883/2004

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gI1vEE o TRILSIDENn 
LEIMUNICIPALN088I DE •' DEnovembro DE 2004 
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a 
adotar medidas de reduçäo de imposto 
territorial, predial e urbano àqueles que 
auxiliam a administracào püblica, permitindo a 
passagem, canalizada, de água e esgoto de 
outrem, através de sua propriedade, na 
inexisténcia de logradouro piliblico para tanto." 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuiçoes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a adotar medidas de redução 
de imposto territorial, predial e urbano àqueles que auxiliam a administraco pñblica, 
permitindo a passagem, canalizada, de água e esgoto de outrem, através de sua 
propriedade, na inexistência de logradouro piiblico para tanto. 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor-m.partir da data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO 
CARLOS CELSO 1 
Prefeito 
Projeto de Lei n° 73/2004 
Autor: Cleber Bezerra da Silva 
novembro DE 2004 
DA NOBREGA