norma nº 1253/2007

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- LSTj4(DO DO RIO DE J)49VEIRP 
CAMARA WVNYCIT,4L DE d3,4 PIq?J41 
gabinete do (Presi4Tente 
LEI MUNICIPAL N° 1253 DE 23 DE maio DE 2007 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A INST ITUIR 
0 PROGRAMA DE ATENDIMENTO CLINICO VETERINARIO 
GRATUITO A ANIMAlS DOMESTICOS PERTENCENTES A 
PoPuLAcAo DE BAIXA RENDA E A ANIMAlS 
ABANDONADOS E DE CAMPANHA DE CONTROLE 
POPULACIONAL DE CAES E GATOS, INCLUINDO AcOES 
EDUCATIVAS SOBRE POSSE RESPONSAVEL DE 
ANIMAlS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicöes legais, 
aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo, autorizado P01 esta Lei, 
através da Secretaria Municipal de Saüde, a instituir no MunicIpio de Barra do Piral 0 
Programa de Atendimento Clinico Veterinário Gratuito a animais domésticos pertencentes 
a populaçao de baixa renda e a animals abandonados e a Campanha de Controle 
Populacional de Cães e Gatos, que deverá ser realizada em caráter permanente. 
Art. 2° - 0 Prograrna e a Carnpanha a que se refere o 
artigo anterior serào realizados nas segumtes possibilidades, sendo que poderAo 
ocorrer concornitantes ou isoladas: 
I - Conjuntamente corn cilnicas vetennárias instaladas 
no MunicIpio e devidamente credenciadas no CRMV - Conseiho Regional de 
Medicina Veterinária e cadastradas na Prefeitura Municipal, que ficarâo 
encarregadas do atendimento e das castracOes de caninos e felinos, machos e 
fêmeas; 
H - Sisterna mutirào, em que se define urna regiâo ou 
bairro através de critérios epidemiológicos onde, a Secretaria Municipal de Saüde 
realizará a inscricão do câo ou gato, da regiâo criterizada. 
Prap%ifo eçanfia no 07— Centro - 27123-020 
L:sV4cDo DO cjjo 1YE J)UJV!EIRO 
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gabinete do cPresi4ènte 
Art. 30 - A Secretaria Municipal de Sañde flea 
responsável pelas seguintes atividades: 
I - Cadastrarnento das clInicas vetennárias participantes; 
H - Registro e inscricão dos anirnais; 
ifi - Desencadeamento de programas de posse 
responsável e atividades educativas permanentes; 
IV - Referência, avaliacão, supervisão e divulgação da 
Campanha; 
V - Organização dos mutirOes de castracão que forem 
realizados. 
Art. 40 - As clInicas veterinárias participantes do 
Prograrna e da Campanha silo responsáveis por: 
I - Atendimento Cilnico Veterinário; 
II— Avaliacão pré-cinlirgica; 
ifi - Agendamento e orientacão pré-cirñrgica; 
IV - Ato cirürgico; 
V - OrientacOes pos-cinrgicas; 
VI— Agendamento e retirada de pontos. 
Art. 5° - 0 Programa e a Campanha ora instituldos silo 
voltados exciusivamente a animais eujos proprietários que possuem baixa renda e 
a animais abandonados. 
Art. 6° - Os precos das castracOes, do atendimento 
clInico e dos medicamentos, serão determinados de comum acordo entre as 
cilnicas veterinárias, entidades de PrÔtcão An e Secretaria Municipal de 
cPraa 1'Ii(o cPeçanIla n° 07— Centro - BarradoraI- CEP 7123-020 
2è(c.: (24) 24432148/244223 68 - E-maiL cm_6p?i otn. 
ESTWO DO RIO DE -7,49VEIRO 
CMJ4Rfl 7vflJ1v7CIP4L 'D B)4?4 DO (PII 
gabiiwte do cPresufente 
Saüde, de forma que os valores estabelecidos sejarn reduzidos consideravelmente, 
ficando a cargo do Executivo Municipal o pagarnento do servico prestado pelas 
Cilnicas Veterinárias participantes do Programa e da Campanha. 
Parágrafo Unico - A Prefeitura Municipal, através da 
Secretaria de Sañde poderá firmar convênios, corn a iniciativa privada, fundaçOes, 
autarquias e órgãos püblicos nacionais e internacionais, universidades, visando: 
I - PatrocImo da Campanha, objetivando o baratearnento 
ou gratuidade nos preços das castracôes; 
H - A impressão ou divulgacão das listagens das 
cilnicas cadastradas; 
ifi - A criacão e/ou confeccâo e divulgaçâo de material 
educativo sobre a posse responsável de cães e gatos; 
IV - A aquisicão de material de escritório e impressos 
necessários para as atividades administrativas. 
Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênio corn Hospitais Veterinários e Faculdades de Veterinária corn a 
finalidade de promocão das campanhas de esterilizacão. 
Art. 8° - A Secretaria Municipal de Saüde poderá acertar 
a participacão das AssociaçOes Protetoras dos Animais do MunicIpio, que 
poderâo colaborar nas várias etapas da Campanha, visando urn resultado rnais 
significativo. 
Art. 90- A Secretaria Municipal de Saüde deverá fazer 
gestôes junto a entidade representativa dos medicos veterinários corn o intuito de 
divulgar a Campanha e esclarecer a importhncia do engajamento desses 
profissionais. 
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Sañde deverá 
providenciar para distribuicão a populacäo, material mformativo e educativo 
sobre a propriedade responsável de caes e gatos, contendo: 
raa Xifo Pepnha n° 07— Centro - anu o raI- C 123-020 
Te1c.. (24) 24432148/244223 68 - E-mail-cm_ @ig. on 6r 
' EST-ADO DO cRjo cDq yriviqo 
CjW,XX4 WVNICITALE BORX4 DO cri RJ4 I 
çabinete cth cPresitfente 
a) A importância da vacinacão e da verrnifugacão; 
b) Zoonoses; 
c) NocOes de cuidados corn esses animais; 
d) Problemas gerados pelo excesso de populacão de 
anirnais dornésticos e necessidade de controle 
populacional; 
e) Castracão, mitos que envolvern a esterilizacâo e 
cuidados após a operacão; 
1) Legislacão vigente pertinente a convivência dos 
animais domésticos corn a populacão humana, e 
outros itens que Os técnicosjulgarem importantes. 
§ 1° - 0 material informativo e/ ou educativo a que se 
refere este artigo nunca poderá ser contráno ao espirito da referida campanha, de 
incentivo a propriedade responsável, e nem trazer referências a produtos ou 
situacôes nocivos a qualquer animal. 
§ 2° - A Secretaria Municipal de Saüde deverá 
encaminhar este material educativo para as clInicas veterinárias e as AssociacOes 
Protetoras dos Animals, incentivando estes estabelecirnentos a atuarem como 
pólos irradiadores de informacOes sobre propriedade responsável de câes e gatos. 
Art. 11 - A Administracão Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Sai'tde, deverá divulgar a carnpanha e o conteñdo do 
material educativo sobre propnedade responsável de cães e gatosjuntos aos meios 
de comunicacão para conhecimento de toda populacâo. 
Art. 12 - Os proprietários deveräo fazer a prévia 
inscricAo do animal a ser castrado nas datas pré-determinadas pela Secretaria 
Municipal de Sañde. 
Parágrafo ünico - Para formalizar a inscricâo, o 
propnetário deverá apresentar sua cédula de identidade (RG), o comprovante de 
residência e comprovante de vacinacão anti-rábica do animal. Caso seja possIvel, 
apresentará também urn breve histórico do animal, de preferência informando se o 
mesmo foi vermifugado e se recebeu o tras vacinas, além da anti-rábica. 
cPraa Wilb cPeçunfia n° 07— Centro - 0arra 6o aI-V ciXP 27 3-020 
ThL.: (24) 244321481244223 68 - 'E-maiL cm_bp@ in. 6r 
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EST)4cDO 00 RIO DE J)WEIcRO 
CM4 )1v7CIL DE BARR4 DO crii 
gabinete do (Presülente 
Art. 13 - A quantidade de animais a serem submetidos 
ao atendimento clInico veterinário e a castracäo fica a critério de cada dlinica, 
conforme a capacidade de atendimento, da quantidade de profissionais envolvidos 
e de insumos existentes. 
Art. 14 - No dia marcado para a castração, a cilnica fará 
a avaliacão prévia das condicOes fisicas do animal inscrito, concluindo sobre a 
conveniência ou nao da realizaçâo da cirurgia. 
§ 1° - Caso seja constatado o impedimento para a 
castracão do animal, o Veterinário responsável pela avaliação deverá esciarecer 
ao proprietário as condicOes do animal. 
§ 2° - 0 Veterinário responsável pela castracão fomecerá 
ao propnetáno do animal, instrucOes sobre o pós-operatório e data de retomo a 
clinica para a retirada dos pontos. 
§ 3° - A cilnica deverá fornecer ao proprietário, bern 
corno a Secretaria Municipal de Sailde, comprovante de atendimento clinico 
veterinário e da castracâo do animal, contendo: 
I - Nome e endereco do estabelecimento; 
II— Nome do Veterinário responsável; 
ifi - Espécie, sexo, cor, idade e o porte do animal 
atendido ou castrado; 
§ 4° - Uma cópia do comprovante do atendirnento e da 
castracâo descrito no parágrafo acirna deverá permanecer na clinica, para efeito de 
estatIstica. 
§ 
50 - Todas as clInicas participantes do Programa e da 
Campanha deverâo orientar os proprietários de animais castrados ou não, sobre a 
propnedade responsável. 
cPraça 57'fiIo cPeçanlla n° 07— Centro - Barra £0 cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
¶ThL.: (24) 24432148124422368 - E-maiL 
: 
ESTj4cDO DO RIO DEJ)llVtEIcRl,O 
AMRfl 9WU1\rICIL DE (B)4q??J1 qjo cpii 
ça6iiwte do cPresülente 
§ 60 
- Todo animal submetido a cirurgia deverá ser 
registrado e identificado por método de tatuagem ou outro método defmitivo e 
ético. 
§ 7° - Cabe ao proprietário os cuidados pós operatórios 
confonTle orientacäo recebida e respeitar o agendarnento para retirada dos pontos. 
Art. 15 - 0 Poder Executivo regulamentará esta lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicacAo. 
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicacão, revogadas as disposicOes em contrrio. 
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE majo DE 2007. 
h~ VNC 
Prefeito Municipal \. 
Projeto de Lei n° 043/2007 
Autor: Mario Reis Esteves 
cPraça Jri(o cPeçanha n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-cRJ CEP 2 7123 -02 0 
Te(c.: (24) 24432148/24422368 - E-nzai1 cm_ôp@ig.conL fir