| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3384 / 2021 |
| Date | 2021-03-05 |
| Ementa | CRIA E DEFINE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CORREGEDORIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3384 DE 05 DE MARÇO DE 2021. EMENTA: “Cria e define a organização e o funcionamento da Corregedoria do processo administrativo disciplinar do Municipio de Barra do Piraí e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ - RJ, usando de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DA CORREGEDORIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Art. 1º - Fica criada a Corregedoria do Processo Administrativo Disciplinar, que adotará a sigla de CPAD, sendo este processo o instrumento destinado a apurar as responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo ou função em que se encontra investido na administração pública. | - O processo disciplinar será conduzido pela Corregedoria que será composta por 04 (quatro) membros, sendo eles o Corregedor e uma turma julgadora formada por 03 (três) membros, servidores efetivos, devendo contar com pelos menos 02 (dois) servidores estáveis, todos designados pelo prefeito. a) Os designados para a Corregedoria deverão ser ocupantes de cargo efetivo de nível médio, técnico ou superior; b) Em qualquer dos casos da alínea "a" deste inciso, será requisito para compor a corregedoria, que os designados tenham comprovada conclusão de curso em nível superior; Il - A corregedoria funcionará em regime de colegiado, sendo os processos distribuídos por ordem numérica, de O a 9, com a correspondente numeração final a cada membro, na forma deliberada pelo colegiado, observando a equivalência quantitativa aos seus membros e julgados pelos componentes, sendo aprovada a proposta que obtiver o 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO maior número de votos, cabendo ao corregedor votar apenas no caso de impedimento ou suspeição de um dos membros integrantes da Corregedoria. a) O membro que receber o processo funcionará como relator, sendo de sua responsabilidade promover a condução, autorizando os procedimentos que entender cabíveis, inclusive devendo zelar pela devida instrução e julgamento dentro do prazo legal; b) Todas as diligências do processo serão inicialmente requeridas ao — relator, que de imediato deverá decidir pela sua autorização ou não, fixando o prazo de 01 (um) até 06 (seis) dias corridos para seu atendimento, inclusive determinando dia e hora para a oitiva de testemunhas; c) A diligência de oitiva das testemunhas será presidida pelo membro relator ou na ausência deste, pelo Corregedor; (24 — As diligências que forem rejeitadas pelo relator, poderão ser requeridas ao Corregedor, em grau de recurso, que será interposto em 48h da ciência da negativa do relator e, sendo deferida pelo Corregedor, este deverá, desde já, designar o prazo de 01 (um) até 06 (seis) dias corridos para o cumprimento pelo relator, dentro do prazo que alude essa alínea. Ill - Não poderá funcionar como membro da turma julgadora, o membro que apresentar a condição de inimigo reconhecido, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou até mesmo por afinidade, reconhecendo expressamente a suspeição ou o impedimento, cabendo, nestes casos, que o despacho do membro, seja proferido imediatamente na primeira ocasião em que tiver ciência dos autos, determinando a redistribuição do processo caso seja o relator, nos termos do disposto no art. 1º, Il caput, desta Lei. a) No caso de impedimento ou suspeição do corregedor, os recursos contra as decisões do relator serão decididos pelo Colegiado que, neste caso, será presidido pelo membro de maior idade; b) No caso da alínea anterior, a CPAD deverá se reunir no prazo máximo 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO de 02 (dois) dias para decidir os recursos inerentes à decisão do relator. IV - A corregedoria exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, caso seja necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração, devidamente fundamentado, sendo a regra a publicidade de todos os atos. V - As reuniões e audiências da corregedoria terão caráter reservado, cabendo a presença apenas dos envolvidos e/ou seus procuradores e/ou advogados, que serão intimados com a publicação da pauta no boletim oficial do município com pelo menos 03 (três) dias de antecedência da realização da reunião. VI - Os servidores designados para compor Corregedoria do Processo Administrativo Disciplinar serão indicados pelo Prefeito, mediante portaria, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período. VII - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para compor a Corregedoria de Processo Administrativo Disciplinar, embora atenda ao interesse público, exerce atribuições alheias ao do cargo efetivo ou em condições anormais de regular exercício, por isso fará jus à gratificação pelo encargo. VIll - A gratificação pelo encargo por participação na Corregedoria de Processo Administrativo Disciplinar não tem natureza de vencimento, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária e não é considerada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens. IX - A gratificação dos membros da turma julgadora da Corregedoria do Processo Administrativo Disciplinar, em razão do encargo previsto nesta lei, será no valor de R$1.000,00 (mil reais) a cada mês, já a gratificação do corregedor será no valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais) a cada mês, sendo pagos em todo o período do mandato assumido como membro ou corregedor, ressalvadas as hipóteses de não pagamento pelo não cumprimento de prazo para deliberação dos casos, na forma prevista nesta Lei. X - A aludida gratificação não será paga, ao membro que não cumprir os prazos de deliberação do processo administrativo disciplinar que lhes forem distribuídos, de responsabilidade da corregedoria, previstos nesta lei, enquanto perdurar o atraso. [95 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO XI — O membro que não entregar a prestação jurisdicional da Corregedoria no prazo de 60 dias, contados da data em que recebeu qualquer processo de competência da CPAD, terá perdido integralmente a gratificação prevista no inciso IX naquele mês, devendo aplicar a mesma regra de perda, sempre que não decididos aos autos administrativos dentro do prazo, inclusive não sendo pagos posteriormente à conclusão, não se aplicando a perda da gratificação nos casos de prorrogação do prazo. XII — Os pedidos de prorrogação deverão ser formulados com evidente demonstração de necessidade de dilação de prazo para fins de instrução do processo ou de eventual medida que impeça a pratica dos atos da corregedoria, ocasionando o retardamento da marcha processual. XIII — Os pedidos de prorrogação de prazo serão deliberados pelo Procurador Geral do Município em decisão irrecorrível e apenas poderá ser concedido por uma única vez. Art. 2º - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: | — Instauração, com a publicação do ato ou da decisão que determinar ou requerer a instauração de processo para deliberação da Corregedoria do Processo Administrativo Disciplinar. Il — Defesa do indiciado; HI — Instrução; IV — Relatório, Voto e Sessão de Julgamento; V-— Decisão Final; $ 1º - A decisão administrativa que convoca a Corregedoria e converte o processo administrativo comum em processo disciplinar, ou determina a abertura deste, proferida por qualquer das autoridades das secretarias ou autarquias do município com poderes para tanto, nos termos do código administrativo, deverá deliberar sobre eventual medida cautelar de afastamento das atividades, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis uma vez por mais 30 (trinta) dias, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, e/ou para evitar prejuízos ao interesse público, ou para preservar a moralidade, legalidade, impessoalidade e a eficiência no serviço público, ou quando a conduta tiver caráter reprovável. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO 8 2º - O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias contados da data de publicação ou ciência do ato que der início à convocação, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias exigirem. 83º - Não será admitida a prorrogação de prazo além da prevista no 81º. 8 4º - A Corregedoria deverá, obrigatoriamente, se reunir toda quarta-feira de cada semana, em horário definido pelo colegiado, cuja duração se dará pelo tempo necessário à deliberação de todos os processos em pauta. 8 5º - As reuniões da Corregedoria serão registradas em atas que deverão constar os resumos das deliberações adotadas. 8 6º - Ao receber o processo, a medida cautelar prevista no 81º deste artigo também poderá ser aplicada por decisão do colegiado da Corregedoria, através de requerimento do relator, devendo os membros se reunir especialmente para este fim, dando ciência ao servidor, no ato da citação ou intimação. SEÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL Art. 3º - A Corregedoria do Processo Administrativo Disciplinar obedecerá aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurada ao acusado a defesa por meio de profissional técnico ou por sua própria representação, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, devendo este se manifestar no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar de sua citação para responder ao processo. Parágrafo único — O primeiro ato do relator, ao receber o processo, será de ordenar a citação/notificação do servidor para apresentar defesa no prazo legal. Art. 4º - O indiciado será notificado/citado por mandado expedido pelo corregedor ou pelo membro relator do caso, a fim de que seja oferecido prazo para sua manifestação escrita, em até 10 (dez) dias corridos, devendo acompanhar a notificação/citação a cópia integral do processo em mídia digital, sendo entregues e certificados pelo agente público o recebimento do mandado e da mídia contendo a integral cópia do processo. 81º - A notificação/citação/intimação deverá conter: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO I. Identificação do notificado; Il. Finalidade da intimação; Ill. Data, hora e local em que deve comparecer, caso seja aplicável à ordem; IV. Se o intimado deve comparecer pessoalmente ou se fazer representar; V. Informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; VI. A informação de que incumbe ao indiciado alegar, sob pena de preclusão, na sua defesa escrita, as provas que porventura pretende produzir, bem como toda a matéria que entender pertinente, expondo as razões de fato e de direito que lastreiam suas razões de defesa; VII. A informação de que deverá acompanhar a intimação das sessões no boletim oficial eletrônico do Município. $ 2º - A intimação de servidor indiciado ou testemunha para comparecimento observará a antecedência mínima de dois dias quanto à data que se realizará a diligência. 8 3º - As citações e intimações previstas na presente lei deverão ser cumpridas pela Central de Notificações e Intimações, podendo ser efetuadas por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. & 4º - No caso de recusa do indiciado, o servidor da Central de Notificações lavrará a certidão da recusa e juntará aos autos e, no caso da Intimação pelo Correio, deverá ser juntado ao processo o respectivo aviso de recebimento que, quando for negativo, a CPAD providenciará a intimação/citação através de edital com publicação na imprensa oficial do município. 8 5º - No caso do 84º deste dispositivo, o prazo para a defesa terá início na data da juntada da certidão ou da juntada do aviso de recebimento aos autos. Art. 5º - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado ou intimado por edital publicado na imprensa oficial do Município para apresentar defesa. $ 1º - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação do edital. 82º - O indiciado que mudar de domicílio fica obrigado a comunicar à Corregedoria o seu novo endereço e atualizar seu cadastro perante o órgão de departamento pessoal 6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO do município, bem como os inativos deverão manter seus endereços atualizados junto ao Fundo de Previdência Municipal. Art. 6º - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado pelos meios previstos nesta lei, não apresentar defesa no prazo legal. Parágrafo Único - A revelia será declarada pelo relator nos autos do processo disciplinar, devendo o indiciado ser novamente intimado apenas da realização da sessão de julgamento, ocasião em que poderá comparecer para formular sua defesa oral de forma pessoal ou se fazer representar por meio de procurador. Art. 7º - Após a apresentação da defesa, dará início à fase de instrução, ocasião em que o membro relator decidirá sobre as provas, promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos, obedecido o seguinte: | — É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. Il — Os pedidos formulados pelos indiciados serão decididos pelo relator, e em grau de recurso pelo Corregedor, que poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento do caso. Ill — Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito e/ou constituir de exame de fatos e documentos. IV - As testemunhas indicadas pelo acusado comparecerão à audiência independentemente de intimação, devendo, em qualquer caso, serem convocadas pelo investigado. V- parte não poderá indicar mais de 03 (três) testemunhas. VI — Se a testemunha for servidor público, o relator intimará diretamente a testemunha ou o chefe do setor onde a testemunha exerce suas funções, comunicado o dia e hora marcados para inquirição, estando o mesmo obrigado a comparecer, sob pena de perda de seu ponto do dia. VII — O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo licito à testemunha trazê-lo por escrito. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO VIII — As testemunhas serão inquiridas separadamente e, na hipótese de depoimento contraditório, caberá a conclusão do caso no julgamento do colegiado. IX — Concluída a inquirição das testemunhas, o relator promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos incisos IV e VII deste artigo. X — No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida acareação entre eles, caso o colegiado entenda necessário. XI — O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquisição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas dos membros e respostas das testemunhas, facultando-lhe, porém, a formulação de perguntas diretamente à testemunha. XII — Caso a pergunta formulada pelo indiciado ou seu procurador seja manifestamente descabida, será indeferida pelo corregedor, devendo incluir na Ata a pergunta e seu indeferimento. Art. 8º - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a Corregedoria proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica do Município. | — Reconhecida a incapacidade mental temporária do servidor, o processo será sobrestado pelo período apontado como necessário pela junta médica do Município; Il — Atestada a incapacidade mental definitiva, a corregedoria se dará por incompetente para deliberar, encaminhando os autos ao órgão competente para os fins de prosseguir com o afastamento definitivo com a aposentadoria na forma da Lei. Art. 9º - Apreciada a defesa, o relator elaborará seu voto, cujo relatório resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção, remetendo ao corregedor o pedido de convocação de sessão para julgamento do colegiado. 8 1º - O voto será sempre conclusivo à inocência ou à responsabilidade do servidor. & 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, o voto indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido. 83º - Na sessão de julgamento, o membro relator promoverá a leitura do relatório do caso, abrindo-se em seguida à manifestação do indiciado ou de seu procurador, caso 8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO estejam presentes ao ato, pelo prazo de 10 (dez) minutos. Findo o prazo, o relator promoverá a leitura do voto. 84º - Após a leitura do voto do relator, o corregedor colherá o voto dos demais membros um a um. O membro da Corregedoria poderá pedir vista do processo quando entender necessário, ficando obrigado a levar o referido processo para julgamento na sessão seguinte sob pena de aplicação da mesma penalidade de perda temporária da gratificação nos termos dos incisos X e XI do art. 1º desta Lei. 85º - Encerrada a deliberação, sendo o relator vencedor, este, no prazo de 02 (dois) dias, lavrará o acórdão que será assinado por ele, pelo corregedor e pelos demais membros que participaram do julgamento. 86º - O Acórdão com o resultado do julgamento será remetido para publicação na íntegra no boletim oficial do município, em no máximo 05 (cinco) dias após a realização da sessão. 87º - Publicado o resultado do julgamento, o processo será encaminhado à autoridade competente para decisão final, ou será ordenada o cumprimento do julgamento quando a penalidade imposta for de competência da própria CPAD. SEÇÃO II DA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 10 - As decisões para a imposição das penas disciplinares serão tomadas com prioridade, não podendo exceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos do recebimento do processo, bem como seu cumprimento será imediato, devendo iniciar em até 02 (dois) dias contados da publicação da decisão ou acórdão da Corregedoria no boletim oficial do Município, sendo competentes para decidir: |- O Prefeito, quando se tratar de demissão, destituição de função e cassação de aposentadoria; ll — A Corregedoria do Processo Administrativo Disciplinar, quando se tratar de suspensão de até 90 (noventa) dias, advertência ou multa, as quais deverão constar dos dispositivos do acórdão proferido por julgamento da Corregedoria. ll — A pena de multa poderá ser aplicada em conjunto ou isoladamente com a advertência ou suspensão, devendo observar o valor de 03 (três) até 20 (vinte) UFISBP, de acordo com o grau de reprovação da conduta, a violação da Lei e a 9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO possível extensão do dano, levando-se em conta o caráter punitivo-pedagógico da sanção financeira sobre o fato ocorrido. IV — A Corregedoria poderá substituir a pena de advertência ou de suspensão pela aplicação de multa, desde que devidamente justificado e demonstrado o alcance punitivo em razão da infração cometida. V- O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. VI — No caso de cometimento de ato, pelo indiciado, que dê ensejo a punição por mais de uma pena disciplinar, caberá a imposição da pena mais grave, com exceção da pena de multa, que poderá ser cumulada com as demais. Art. 11 - Se o julgamento tomado pela Corregedoria apontar a necessidade de demissão, destituição de função ou cassação de aposentadoria, publicará o acórdão e encaminhará os autos imediatamente ao Prefeito Municipal para decisão. Art. 12 - No caso de reconhecimento da inocência do servidor pela Corregedoria, esta dará a imediata ciência à autoridade que requisitou a instauração do processo disciplinar, que determinará o seu arquivamento. Parágrafo único. Caso a autoridade entenda que o julgamento da CPAD contraria as provas constantes dos autos, poderá interpor recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias, para deliberação do Prefeito Municipal, que terá autoridade revisora de todo o processo disciplinar, lhe cabendo proferir a decisão administrativa com a confirmação do julgamento da corregedoria ou determinando a aplicação da pena que julgar como cabível nos termos da Lei. Art. 13 — Nos casos de aplicação das penas previstas no art. 157, III, IV e V da Lei Municipal 326/97, o Prefeito Municipal acatará o julgamento da Corregedoria, salvo quando contrário às provas dos autos. Parágrafo único —- Quando o julgamento da Corregedoria contrariar de forma inconteste as provas carreadas aos autos até o fim da instrução, o Prefeito Municipal, funcionando como instancia revisora poderá, motivadamente, proferir decisão administrativa com solução definitiva do caso. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO Art. 14 - Nos casos de invocação de fundamentos de violação de garantia constitucional do contraditório ou ampla defesa, será requerida a deliberação da Procuradoria Geral do Município, cuja autoridade da pasta poderá declarar a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a instauração de novo processo ou do retorno à fase anterior ao ato que ensejou a nulidade, devendo realizar novamente as diligências anuladas. | - No caso de nulidade do processo, a Corregedoria terá o prazo de 60 (sessenta) dias para nova conclusão do processo, com a redução de 50% na gratificação mensal, até a sua conclusão. Il — O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. Art. 15 - Extinta a punibilidade pela prescrição, que poderá ser reconhecida a qualquer momento, tanto por alegação das partes, quanto de ofício, a autoridade julgadora determinará o imediato arquivamento dos autos. Art. 16 - Quando a infração estiver capitulada como crime ou ato de improbidade administrativa que gere danos ao erário, a Corregedoria encaminhará de oficio a cópia integral do processo disciplinar ao Ministério Público para os fins de instauração dos procedimentos que entender pertinentes. Art. 17 — Na hipótese de o servidor que responde a processo disciplinar que possa implicar na pena de demissão, vir a solicitar demissão voluntária ou aposentadoria, seu requerimento ficará sobrestado pela Administração até a conclusão do processo disciplinar. CAPÍTULO II DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Art. 18 - O processo disciplinar poderá ser revisto, no prazo de até 05 (cinco) anos, a requerimento do interessado, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO | - A instância revisora será composta de dois auditores da Controladoria Geral do Município e de dois Procuradores, ambos efetivos, bem como terá como seu último integrante e presidente o Procurador Geral e funcionará em regime de colegiado. Il — Após protocolo do pedido, os autos serão encaminhados ao procurador geral do Município, que nomeará um dos integrantes da instância revisora para ser o responsável por analisar o pedido de revisão, devendo apresentar o relatório e seu respectivo voto aos demais membros na sessão de julgamento. ll — A sessão de julgamento da instância revisora ocorrerá uma vez por mês ou sempre que a ordem dos trabalhos assim o exigir, cuja deliberação será tomada pelo colegiado, vencendo a solução que tiver o maior número de votos dos membros, lavrando-se o acórdão com a posterior publicação no boletim oficial do município. IV — Sendo acolhidos os fundamentos do pedido de revisão, após a publicação do resultado, a pena será revista nos termos constantes do acórdão da instancia julgadora. Entendendo pela readmissão do servidor, os autos serão imediatamente encaminhados ao Prefeito Municipal, a quem neste caso, compete a deliberação pertinente. V- O prefeito terá o prazo máximo de 30 dias para proferir a decisão, acatando ou rejeitando o resultado da revisão, que será publicada no boletim oficial, determinando as providências que entender cabíveis. VI — No processo revisional o ônus da prova cabe ao requerente. VII — A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos ou fatos novos, ainda não apreciados no processo originário e manifestamente ligados a causa. VIII — No caso de pedido formalizado sem a demonstração clara e precisa da exigência do art. 18, caput, desta Lei, o pedido será imediatamente arquivado pelo presidente da instancia julgadora. CAPITULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 19 - Aplicam-se, no que couber, as disposições contidas no Código Administrativo Municipal, concernentes ao Processo Administrativo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO Art. 20 - As disposições desta lei não se aplicam aos procedimentos disciplinares cuja instrução já tenha sido encerrada, salvo a hipótese de revisão. Art. 21 - Os processos disciplinares em trâmite, ainda não concluídos pela comissão disciplinar da Lei anterior, passarão a tramitar nos termos e regras determinadas por esta lei, ficando a cargo da CPAD a necessidade de realização de novas diligências ou, caso o processo esteja instruído, designar diretamente data para julgamento. Art. 22 - A autoridade que conhecer ou tiver ciência de irregularidade no serviço público, por meio de denúncia, ainda que anônima, ou de ofício, poderá instaurar processo administrativo prévio de sindicância a ser conduzido pelo próprio setor, para conhecimento dos fatos e instrução do feito, podendo ser convertido em PAD. Art. 23 — O artigo 157 da Lei Municipal nº 326 de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 157 — São penalidades disciplinares de atribuição do Processo Disciplinar: | — advertência; !l — suspensão; Hll — demissão; IV — cassação de aposentadoria; V — exoneração/destituição/dispensa de cargo em comissão, função de confiança ou gratificação; VI — multa; Parágrafo único — Nos casos de aplicação da penalidade prevista no inciso V deste artigo, o penalizado ficará impedido de nova nomeação em cargos de direção, chefia, assessoramento ou função gratificada, pelo período de 5 anos a contar do trânsito em julgado da decisão que aplicou a punição.”. Art. 24 — O artigo 159 da Lei Municipal nº 326 de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação: 13 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO Art. 159 — A penalidade de advertência será aplicada em casos de violações das regras previstas no o art. 146 da lei 326/97, quando cometidas por uma única vez e no caso de reincidência será aplicada a multa no valor equivalente a 03 (três) UFISBP, dobrada na reincidência, e, caso venha ocorrer transgressão por mais de 03 ocorrências, a multa será equivalente ao valor de R$ 09 (nove) UFISBP ode no mínimo o dobro ou até o limite máximo. Parágrafo Único — o servidor será intimado para o pagamento, e não o fazendo no prazo de 30 dias, o RH promovera o desconto do valor da penalidade em folha, observando o limite de no máximo 30% dos vencimentos do servidor até a quitação. Art. 25 — O artigo 160 da Lei Municipal nº 326 de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 160 — A penalidade de suspensão ou a imposição de multa serão aplicadas em casos de violações das regras previstas nos incisos |, Il, III, V, Vie Vill do art. 147 da lei 326/97. $ 1º - A multa a ser aplicada nos casos deste dispositivo será o equivalente ao valor de 10 UFISBP na primeira ocorrência e no valor de 20 UFISBP no caso de responder pela transgressão de qualquer dos dispositivos mencionados no caput por mais de uma vez, independentemente do dispositivo violado. $ 2º - Havendo conveniência para o bem do serviço público, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, devendo o servidor dizer se tem interesse no desconto do valor da penalidade na folha, hipótese em que poderá parcelar o valor em até 12 parcelas, respeitando o limite mínimo de uma UFISBP por parcela e o limite máximo de 30% dos vencimentos do servidor até a quitação. $ 3º - Caso o servidor venha responder por mais de duas vezes o processo disciplinar no tocante as violações das regras definidas no caput deste dispositivo, a pena a ser aplicada será a de demissão. 14 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO Art. 26 — O inciso XIl do artigo 162 da Lei Municipal nº 326 de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 162. (...) XIl — Transgressão do disposto nos incisos IV, VII, IX, X, XI, XI, XIII, XIV, XV, XVl e XVII do art. 147 desta lei.” Art. 27 — Para atender as despesas decorrentes desta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 8º da Lei Complementar 173/2020, fica extinto o cargo de Diretor de Normas Técnicas, simbologia DAS-04 da Secretaria Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal Nº 3.081/2019. Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive aquelas que possam gerar entendimento em conflito da Lei 326/97 com a presente lei, em especial revogando os artigos 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, GABINETE DO PREFEITO, 05 DE MARÇO 2021. MARI Prefai Mensagem nº 019/GP/2021 Projeto de lei nº 017/2021 Autor: Executivo Municipal