norma nº 1254/2007

EST-ADO DO RIO DE A. 
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çabiiwte d' cPresidènte 
LEI MUNICIPAL N° 1254 DE 23 DE malo DE 2007 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A VIABILIDADE DE 
ESTERILIZAçAO MASCULINA (VASECTOMIA) NO 
MUNICiPIO DE BARRA DO PIRAI 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA. Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuiçOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo do MunicIpio de Barra do PiraI, a 
realizar. por si, ou em convênio corn o Estado e/ou a União, procedimento cithrgico de 
esteri1izaço masculina (vasectomia), naqueles individuos que, para tanto, se enquadrarem nas 
condiçOes exigidas pela legislacao federal em vigor. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua pub!icaco, revogadas as 
disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE maio 
JO1A1 
(Prefeito Municipal /// 
Pro eto de Lei n° 051/2007 
Autor: Pastor Monteiro de Jesus 
Praça Wifo cPean1ia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-cRJ CLcP 27123-020 
DE 2007.