norma nº 884/2004

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LET MUNICIPAL No 884 DE 1 7 DE novei!ro DE 2004 
EMENTA: Autoriza a criaçâo do 
Conselho Municipal de Proteco e 
Cuidado aos anirnais. 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Conseiho Municipal 
de ProteçAo e Cuidado aos Animais corn a finalidade de forrnular poilticas piiblicas e 
irnplernentar açOes destinadas a manter o cuidado e a protecão voltados para a 
convivência dos anirnais corn os municipes de Barra do PiraI-RJ. 
Art. 2° - Esta Lei será regularnentada por Decreto especIfico do Poder 
Executivo e entrará ern vigor na data de suapucacäo 
GABINETE DO PP1EFFITO, 73 DE novembro DE 2004. 
CARLOS CELSO BKt1cZA DX NOBREGA 
Prefeito Munici 
Proj eto de Lei n° 80/04 
Autor: Fatima Mendes