norma nº 1256/2007

J.lr ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1256 DE 25 DE MAIO DE 2007 
Ementa: "Autoriza a concessão de auxllio pelo 
municIpio para realizacao da 59a Exposicao 
Agropecuária do Sul Fluminense". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seg uinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a 
conceder auxilio, através de incentivos financeiros, a Associacao Rural Sul 
Fluminense de Barra do Piral para realizacao da 59a Exposicao Agropecuária do Sul 
Fluminense e 1a Exposição Municipal de Barra do Piral, de conformidade corn as 
disposicoes da Iegislacao em vigor. 
Parágrafo Unico: 0 auxllio, na modalidade de subvencao de 
que trata o CAPUT, alérn de representar a parceria indispensável entre o Poder 
Püblico Municipal, Associacao Rural Sul Fluminense e, principalmente os munIcipes, 
tern ainda o objetivo precIpuo de proporcionar a abertura dos portOes, em todos os 
dias do evento, viabilizando o acesso gratuito as festividades traduzindo, assim, o 
anseio de todos os barrenses. 
Artigo 20- 0 valor limite para concessão do referido auxllio, será 
do montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reals), devendo ser o mesmo repassado 
pelo municlpio diretarnente a instituicao. 
Artigo 30 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado 
igualmente a abrir no curso da execuçao orcarnentária, crédito adicional para 
atendirnento do disposto nos artigos 1 1e 21da presente lei. 
Artigo 40 - A concessão do referido incentivo, não exclui a 
participacao do rnunicIpio na atividade de cooperacao operacional ao evento, 
fornecendo seus equiparnentos e demais recursos humanos disponIveis nas areas 
de seguranca, saüde, dentre outras. 
Artigo 51- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicaes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE MAIO DE 2007. 
JOSE LIJIZ ANCHITE 
/ Prefeito Municipal 
Mensagem n° 034/GP/2007 
Projeto de Lei n° 071/07 
Autor: Executivo Municipal