norma nº 1259/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO th' 
tJ CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
00 P 
LEI MUNICIPAL No 1259 DE 04 DE junho DE 2007 
"Autoriza o Poder Executivo a integrar o rol 
das entidades de apoio ao evento 
cornernorativo Marcha para Jesus e adota 
outras providências". 
A Cârnara Municipal de Barra do PiraI aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei. 
Artigo 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a integrar o rol das 
entidades de apoio ao evento comernorativo Marcha para Jesus, a ser realizado no rnês 
de juriho de 2007, corn a participação artIstica de cantores Gospel. 
Artigo 20- 0 apoio de que trata o "caput" do artigo se dará mediante a 
contratacão de palco, iluminação e sonorizacão, a Iuz da Lei Federal n° 8.666/93, cujo 
valor importa ern ate R$15.000,00 (quinze mil reais). 
Artigo 30 - As despesas decorrentes corn a aplicacão da presente Lei 
correrão a conta da rubrica orcamentária especifica consignada no orçamento-prograrna 
do Municipio de Barra do Pirai. 
Artigo 40 - Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicacão, 
revogadas as disposicöes ern contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE junho DE 2007. 
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IIOS'EDJIZ ANON ITE \ 
/ Prefeito Municipal 
Mensagern n° 032/GP/2007 
Projeto de Lei n° 82/07 
Autor: Executivo Municipal